SENAPPEN acompanha execução do Projeto Migrante em São Paulo

Brasília/DF, 02/04/2025 - A Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) realizou visita in loco ao estado de São Paulo para acompanhar a execução do Projeto Migrante fomentado pelo Convênio n.º 907489/2020, no valor de R$ 583.792,00, com o intuito de atender às pessoas migrantes privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, por meio de cursos de idiomas para servidores penais e migrantes custodiados, além do auxílio emergencial contemplando essa população apátridas, fronteiriços e visitantes, por meio de estruturação de serviços específicos, executados através da contratação de empresas especializadas e aquisição de equipamentos para tradução simultânea. A visita é um desdobramento da reunião virtual que tratou do desenvolvimento do Projeto.

A agenda de trabalho incluiu reuniões presenciais com integrantes do Departamento de Ações de Reintegração Social (DARS), da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP), envolvidos no Projeto. A SENAPPEN foi representada por integrantes da Coordenação de Mulheres e Grupos Vulnerabilizados (COAMV) e da Coordenação-Geral de Cidadania e Alternativas Penais (CGCAP), ambas vinculadas a Diretoria de Políticas Penitenciárias (DIRPP).

A equipe da SENAPPEN também visitou unidades prisionais onde ocorreram rodas de conversa e escuta ativa com pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As visitas ocorreram nas seguintes unidades: Penitenciária Feminina Sant’Anna, a maior unidade penal feminina da América Latina, Centro de Progressão Penitenciária Feminino (CPP) “Dra. Marina Marigo Cardoso de Oliveira” do Butantan, e Penitenciária Masculina "Cabo PM Marcelo Pires da Silva".

O Projeto Migrante beneficia tanto servidores penais quanto custodiados e egressos do sistema prisional. Para os servidores, a ideia é fomentar a criação de protocolo de atendimento à pessoa migrante, de modo a estabelecer fluxos comuns entre os serviços prestados no ambiente prisional, desde a inclusão da pessoa privada de liberdade, a tradução de normativos relativos às rotinas carcerárias para facilitar a comunicação nos momentos de visitas presenciais e virtuais, no trabalho e no estudo, até a pós-liberdade quando da efetivação de trabalho e demais assistências para egressos. Para migrantes custodiados, o Projeta oferta cursos de idiomas presenciais e cursos profissionalizantes, bem como cursos na modalidade EaD e a disponibilização de passagens rodoviárias destinadas ao retorno de egressos aos países da América Latina.

O intuito do Projeto Migrante é minimizar a dificuldade de compreensão das normas e regulamentos prisionais, para evitar infrações e sanções, ampliar o acesso a informações nos idiomas originários, para que se desfaça as situações de vulnerabilidade. Há um número significativo de migrantes no sistema penal, provenientes de diversas nacionalidades, o que exige atenção e medidas específicas para promover a inclusão e a justiça. A relevância do tema reside na necessidade de assegurar que todas as pessoas privadas de liberdade e egressas, independentemente de sua origem, tenham seus direitos respeitados e oportunidades ampliadas.

No Estado de São Paulo, conforme dados da SAP/SP, há um total de 1.800 migrantes privados de liberdade, pertencentes a 73 nacionalidades. As ações desenvolvidas no âmbito do Projeto Migrante são pautadas na realização de atividades tanto para pessoas privadas de liberdade como para os profissionais que atuam no ambiente prisional. Inicialmente, foram realizadas visitas técnicas e rodas de conversa para mapeamento das necessidades e realidades de cada estabelecimento prisional do Estado de São Paulo que abrigam migrantes privados de liberdade e egressos. A partir deste diagnóstico, foram estabelecidas ações relacionadas à avaliações psicossociais, cursos, palestras, atividades socioeducativas, parcerias com entidades públicas, empresas privadas e organizações da sociedade civil visando o sucesso do projeto.

O Brasil tem sido um país de destino para muitos migrantes, especialmente da América Latina, Caribe e África. Os fluxos migratórios são motivados por diversos fatores, como a busca por melhores oportunidades econômicas, refúgio de conflitos e desastres naturais. O Projeto Migrantes visa garantir o acesso às informações sobre seus direitos e bem-estar básico, por meio da tradução e interpretação das normativas, para otimizar o acesso dos migrantes custodiados (que não entendem português) a uma comunicação eficiente junto aos demais custodiados, policiais penais, advogados e congêneres. Principalmente no que tange ao acesso à justiça e defesa, visto que há dificuldades em compreender as acusações e assim de participar ativamente no processo legal, violando o direito à defesa.

A barreira linguística tem um impacto direto na saúde e na integridade física e mental dos migrantes privados de liberdade, principalmente no âmbito da saúde mental, quanto ao aumento do estresse, ansiedade e depressão devido ao isolamento e à falta de comunicação; à saúde física, uma vez que há a dificuldade em relatar problemas de saúde e receber tratamento adequado, agravando as condições preexistentes; e ainda amplia a vulnerabilidade para abusos e violências, devido à limitação de se comunicar e buscar ajuda. Tais dificuldades ampliam os prejuízos no que concerne à reintegração social, pois as probabilidades de se obter a liberdade condicional ou a progressão de regime diminuem ao passo que o migrante custodiado enfrenta dificuldades para aprender novos ofícios e trabalhar e/ou remir pena por meio da leitura.

O plano Pena Justa destaca que a nacionalidade é um marcador social que exige do poder público atenção às necessidades específicas de migrantes e estrangeiros. Nesse sentido, o convênio prevê ações alinhadas ao eixo dois do plano, que enfatiza a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura prisional. Entre as medidas estabelecidas, estão a ampliação do acesso à educação escolar, com remição de pena, e a adoção de estratégias para garantir a equidade de raça e gênero. Como meta geral, o plano prevê ainda a oferta de aulas de português para pessoas migrantes.

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