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Depen publica portaria sobre procedimentos para uso de recursos federais em obras no sistema penitenciário
Brasília, 29/09/2021 - Nesta quarta-feira (29), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria n° 309, de 28 de setembro de 2021, do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que estabelece procedimentos, critérios e prioridades para concessão de recursos financeiros voltados à execução de obras de construção de Cadeias Públicas ou Penitenciárias de Segurança Média.
A Portaria é um chamamento de projetos para dar continuidade ao Programa de Aprimoramento da Infraestrutura e Modernização do Sistema Penal que objetiva a redução do déficit carcerário e do custo de vaga por meio de geração de vagas nos sistemas prisionais estaduais e do Distrito Federal.
Para as propostas do Programa, o Depen financiará duas unidades de Cadeia Pública e duas de Segurança Média no valor de R$ 49.900.000,00 para cada projeto, levando-se em conta a disponibilidade orçamentária.
Serão consideradas para este chamamento as propostas com maior déficit carcerário para pessoas privadas de liberdade do regime fechado a partir de informações coletadas no SISDEPEN, as unidades da federação que possuam processos relativos a estabelecimentos prisionais no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, entre outras informações constantes no documento.
Projetos-referenciais
O Depen disponibiliza projetos arquitetônicos para Cadeia Pública Masculina e Penitenciária de Segurança Média Masculina. Os projetos-referências de arquitetura e engenharia prisionais são um marco para o sistema penitenciário brasileiro, pois aceleram a construção e geração de novas vagas, possibilitando a construção mais rápida e eficaz de novos estabelecimentos penais pelas UFs, que antes tinham que ter disponível um corpo técnico mais amplo apenas para esta etapa do processo, a fim de requerer recursos federais.
Todos os projetos disponibilizados pelo Depen em apoio às Unidades Federativas cumprem Resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, como a Resolução Nº 16, de 10 de junho de 2021, que estabelece medidas de eliminação de tomadas e pontos de energia do interior e das proximidades das celas nos estabelecimentos penais.
Acesse a Portaria n° 309, de 28 de setembro de 2021 completa
Serviço de Comunicação Social do Depen
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