PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 663, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre medidas excepcionais e temporárias para entrada no País, nos termos da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020
Publicado em
20/12/2021 00h00
Atualizado em
21/12/2021 10h40
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