Consulta Pública nº 71, de 10 de novembro de 2006
Proposta de Regulamento sobre oferta, propaganda, publicidade, informação e a outras práticas correlatas cujo objeto seja a divulgação ou promoção de alimentos com quantidades elevadas de açúcar, de gordura saturada, de gordura trans, de sódio e de bebidas com baixo teor nutricional, quaisquer que sejam as formas e meios de sua veiculação.
Atualizado em
19/06/2023 14h27
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