Parecer Referencial nº 0002/2026/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Dispensa de análise jurídica individualizada dos termos de convênios celebrados sob o regime completo (Nível V), para execução de objetos que não envolvam obras nem serviços de engenharia, no exercício de 2026 | Revogação do Parecer Referencial nº 00003/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
18/02/2026 14h27
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