Parecer Referencial nº 00007/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Dispensa de análise jurídica individualizada dos Protocolos de Intenções ou Memorandos de Entendimento, celebrados entre o Ministério da Saúde, entidades de natureza pública ou privada e organizações internacionais
Atualizado em
13/06/2025 15h28
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