Parecer Referencial nº 00501/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Referendo e Renovação de Manifestação Jurídicas Referenciais - MJR. Parecer Referencial nº 00002/2023/CONJUR-MS/CGU/AGU (25000.022105/2023-45).
Atualizado em
20/05/2025 16h09
Parecer-nº 00501-2025-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf