Parecer nº 00091/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Ratificação do Parecer Referencial nº 00003/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU. Consulta e orientação de atuação.
Atualizado em
07/02/2025 18h21
Parecer nº 00091-2025-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf