Parecer Referencial n° 00015/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU
Validade renovada até o dia 31/12/2025, pelo Despacho nº 00503/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprovou o Parecer nº 00117/2025/CONJUR-MS/CGU/AGU
Atualizado em
17/02/2025 11h43
PARECER REFERENCIAL n. 00015-2021-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf