Parecer Referencial n° 0003/2021/CONJUR-MS/CGU/AGU
Assunto: Manifestação jurídica referencial acerca de processos administrativos envolvendo Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. A validade foi renovada até o dia 31/08/2026, pelo Despacho nº 05003/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU, que aprova o Parecer nº 00737/2024/CONJUR-MS/CGU/AGU.
Atualizado em
24/01/2025 15h11
PARECER REFERENCIAL n. 00003-2021-CONJUR-MS-CGU-AGU.pdf