Parecer Referencial nº 00015/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU
Atos administrativos e outros.
Publicado em
20/02/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 17h23
PARECER-REFERENCIAL-n. 00015-2019-CGLICI - ATOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS.pdf