Parecer Referencial nº 00037/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU
Atos Administrativos - De acordo com a minuta acostada nos autos, o Edital de pregão em questão destina-se à aquisições de medicamentos fundamentadas em decisão judicial que determine à União o fornecimento dos mesmos.
Publicado em
20/02/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 12h24
PARECER-REFERENCIAL-n. 00037-2018-CGLICI - ATOS ADMINISTRATIVOS.pdf