Parecer Referencial nº 00035/2018/CONJUR-MS/CGU/AGU
Manifestação Jurídica Referencial com base na ON 55/2014 da AGU. Aprovação de Minuta-padrão a ser utilizada na celebração de Termo de Execução Descentralizada - TED previsto no Decreto 6.170/2007.
Publicado em
20/02/2020 00h00
Atualizado em
06/05/2025 12h26
PARECER-REFERENCIAL-n. 00035-2018-CGLICI - TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA - TED.pdf