Nota Ténica nº 273/2023-DESCO/SAPS/MS
Trata-se de Nota Técnica que dispõe sobre a regulamentação interministerial, a partir do Decreto nº 11.432, de 08 de março de 2023, que regulamentou a Lei Nº 14.214, de 06 de outubro de 2021, e instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, para assegurar a oferta gratuita de absorventes higiênicos externos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Atualizado em
10/10/2025 16h08
Nota Técnica nº 273.2023-DESCO-SAPS-MS.pdf