Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos
O Comitê Nacional para a Promoção do Uso Racional de Medicamentos (CNPURM), instituído pela Portaria GM/MS n.º 1.555, de 27 de junho de 2007 e recriado por meio da Portaria GM/MS nº 3.221, de 9 de dezembro de 2019, cuja materialidade está disposta na Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, estabelece que o CNPURM tem caráter consultivo e propositivo, ou seja, tem por finalidade orientar e propor ações, estratégias e atividades para a promoção do uso racional de medicamentos no âmbito da Política Nacional de Promoção da Saúde.
O CNPURM, dentre outras competências, identifica e propõe estratégias de articulação entre entidade e órgãos, públicos e privados, relacionados à promoção do uso racional de medicamentos. De modo complementar, incentiva a criação e a implementação de comitês locais para a promoção do uso racional de medicamentos, além de elaborar documentos informativos para divulgação ao público.
O CNPURM é composto por um membro titular e um membro suplente das seguintes entidades, autarquias ou representações de categorias profissionais da saúde: Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), Conselho Federal de Medicina (CFM), Conselho Federal de Enfermagem (COFEN), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), Conselho Federal de Farmácia (CFF), Conselho Federal de Odontologia (CFO), Federação Nacional dos Farmacêuticos (FENAFAR), Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS), Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), Instituto para Práticas Seguras no Uso de Medicamentos (ISMP-Brasil) E Conselho Nacional de Saúde (CNS). Somam-se sete Secretarias do Ministério da Saúde, a saber:
- Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente (SVSA);
- Secretaria de Atenção Primária à Saúde (SAPS);
- Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES);
- Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES);
- Secretaria-Executiva (SE);
- Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI); e
- Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (SECTICS).
O CNPURM organiza-se em cinco eixos temáticos:
| Antimicrobiano | O objetivo principal deste eixo é apoiar a implementação do Plano de Ação Nacional de Prevenção e Controle da Resistência aos Antimicrobianos no Âmbito da Saúde Única. |
|---|---|
| Educação | O objetivo geral é contribuir para a produção e disseminação de conhecimento sobre o uso racional de medicamentos (URM), considerando a segurança do paciente e a sustentabilidade do sistema de saúde. Este trabalho envolve instituições de ensino, setores públicos e privados relacionados, além de prescritores, dispensadores, organizações civis e a população em geral. |
| Informação | O objetivo deste eixo é promover ações que incentivem a disseminação e a apropriação do conhecimento sobre o Uso Racional de Medicamentos, como uma estratégia para a sua promoção. |
| Pesquisa | O objetivo principal é incentivar a produção de conhecimento em URM, a fim de fornecer subsídios para a formulação e implementação de políticas públicas de saúde. |
| Regulação | O objetivo é promover o uso racional de medicamentos por meio do aprimoramento dos marcos legais e dos instrumentos regulatórios no setor farmacêutico, a nível nacional. |
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