Lei nº 13.819, de 26 de Abril de 2019
Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do
Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº
9.656, de 3 de junho de 1998.
Atualizado em
16/02/2022 17h52
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