Regimes Próprios de Previdência Social

Publicado em 17/07/2020 11h30 Atualizado em 27/03/2024 09h35

icone com balança para citar a Lei nº 9.717/98

Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.

O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.

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08/04/2019 - Nota Sei 02/2019

Publicado em 08/04/2019 00h00 Atualizado em 13/03/2023 16h26

Faculdade e aplicabilidade da Portaria MF nº464/2018 e das modalidades de equacionamento do deficit atuarial previstas nos art. 55 desta Portaria. Clique aqui

22/03/2019 - Manifesto de Apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018-CMN

Publicado em 22/03/2019 00h00 Atualizado em 13/03/2023 16h26

As Associações representativas dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS assinaram documento manifestando total apoio às recentes alterações da Resolução nº 4.695/2018, do Conselho Monetário Nacional, que introduziram novas regras de governança para aplicação dos recursos dos RPPS, afirmando que as alterações vieram “para proteger o capital do servidor público brasileiro” e se colocando “frontalmente contra qualquer alteração na Resolução 3922, ou sua substituição, que facilite o acesso aos recursos dos RPPS em detrimento da segurança impostos pelas novas alterações.Clique aqui