Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Informe Externo Mensal dos RPPS - Outubro | 2025
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
MPS oferece curso gratuito de Introdução à Compensação Previdenciária
O Ministério da Previdência Social (MPS), através do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social/SRPC, em parceria com a Escola Virtual.Gov, está oferecendo o curso “Introdução à Compensação Previdenciária”, voltado à capacitação de servidores públicos e demais interessados em compreender os fundamentos e a importância desse processo essencial à gestão previdenciária.
Com carga horária de 30 horas e modalidade a distância, o curso é gratuito e aberto ao público, com emissão de certificado ao final.
Público-alvo
A capacitação é voltada especialmente para servidores que operacionalizam o sistema da compensação previdenciária, gestores previdenciários e servidores da União, Estados e Municípios.
Metodologia
O curso é oferecido na modalidade a distância, por meio da plataforma Moodle da Escola Virtual.Gov, que disponibiliza o conteúdo, as atividades avaliativas e o acompanhamento do desempenho do participante.
Objetivos
A formação busca prover conhecimento sobre a base constitucional e legal da compensação previdenciária, bem como fortalecer o domínio técnico dos profissionais que atuam na área, contribuindo para o aprimoramento da gestão pública.
Inscreva-se
Quer compreender os fundamentos, fluxos e prazos da compensação previdenciária e aprimorar sua atuação profissional, gratuitamente e com certificado?
Acesse escolavirtual.gov.br/curso/1367
E vem novidade por aí! Em breve, será lançado o curso sequencial “Operacionalização da Compensação Previdenciária”.
1° Prêmio Política Pública de Previdência Social
O Ministério da Previdência Social lançou o 1° Prêmio Política Pública de Previdência Social – 2025, um concurso de monografias sobre temas relacionados à Previdência Social. O regulamento da premiação consta no Edital nº 27/2025, publicado no Diário Oficial da União no dia 7 de outubro.
O principal propósito do concurso é expandir as fronteiras do conhecimento sobre a Previdência Social a partir de pesquisas científicas e da produção interativa entre teoria e prática. Dessa forma, o ministério busca beneficiar a sociedade, reconhecendo os trabalhos de maior qualidade técnica com base nos critérios de avaliação, ao mesmo tempo em que incentiva a produção da ciência e da pesquisa no país.
A competição destacará os três melhores trabalhos que tenham como foco aperfeiçoar a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas previdenciárias e a sustentabilidade econômica do sistema previdenciário brasileiro.
As inscrições começam em 1º de novembro e vão até 25 de dezembro. A análise das monografias ocorrerá de 26 de dezembro de 2025 a 30 de janeiro de 2026. A divulgação dos resultados acontece em 16 de fevereiro de 2026 e o recebimento do Prêmio, entre 18 e 28 de fevereiro.
O prêmio para o primeiro colocado será no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais); para o segundo colocado, R$ 10.000,00 (dez mil reais); e para o terceiro colocado, R$ 8.000,00 (oito mil reais). Além dos primeiros colocados, os principais estudos receberão menção honrosa e divulgação no site do Ministério da Previdência Social.
Poderão concorrer ao Prêmio candidatos de qualquer idade e nacionalidade, com formação acadêmica de nível superior, desde que o trabalho se enquadre ao tema. Serão aceitas monografias de candidatos que estejam cursando o último ano da graduação. Também podem participar empregados e servidores públicos (inclusive do Ministério da Previdência Social e suas unidades vinculadas).
A monografia deve abordar o tema do Prêmio, de autoria do inscrito e ser inédita - não publicada em meio impresso ou eletrônico, tais como livros, revistas acadêmicas e outros periódicos de grande circulação, sob pena de desclassificação.
Confira mais detalhes do cronograma, das inscrições e demais informações sobre o Prêmio na página: gov.br/previdencia/premio.
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXXVIII – Outubro de 2025
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.