Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Outros assuntos
Destaques
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XIII - Setembro de 2023
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito deste Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.
Edição XIII - Setembro de 2023
Empréstimos Consignados dos RPPS: Guia orientativo IOF (Suspenso)
ODepartamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social informa que suspendeu a publicação e retirou do seu endereço eletrônico na rede mundial de computadores (internet) o “Guia Orientativo para Recolhimento do IOF em Operações de Empréstimos Consignados entre RPPS e Segurados e Beneficiários” atualmente vigente.
Automação do COMPREV – Piloto de Processos de Deferimento Automático dos Requerimentos
Dando continuidade ao plano de modernização do Sistema de Compensação Previdenciária, após a homologação das alterações no sistema realizada pelos servidores do Ministério da Previdência Social, INSS, DATAPREV e representantes dos entes federativos, integrantes do Comitê da Compensação Previdenciária, informamos que foi iniciada a produção, inicialmente em projeto piloto, de processamento de uma pequena amostra de requerimentos pendentes de análise pelo RGPS de forma automatizada, para uma melhor avaliação das regras e do comportamento do sistema, respeitando-se a ordem cronológica de requerimentos prevista no Decreto 10.188/2019.
INFORME MENSAL DOS RPPS - EDIÇÃO XXXVI - Ago/2023
O Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Na 36ª edição deste Informativo Mensal que é direcionado aos entes federativos e a todos os profissionais que atuam com os RPPS, destacamos os seguintes acontecimentos:
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Pró-Gestão RPPS: (1) lançamento de pesquisa sobre o programa; (2) resultado do ISP de2022 evidencia que os RPPS certificados têm melhores condições para perseguir sua sustentabilidade; (3) Estado de São Paulo, por meio da São Paulo Previdência (SPPREV) obtém certificação no Pró-Gestão. |
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A CGNAL orienta sobre emissão de CTC: (1) somente para ex-servidor e (2) fracionamento de tempos de contribuição. |
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Prazo para saneamento de pendências do parcelamento especial de que trata a EC 113/2021 (Portaria MPS nº 2.200, de 19 de junho de 2023) é até 29/09/2023. |
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Tribunais de Contas reconhecem a importância do envio de dados dos RPPS por meio do CadPrev. |
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A atuação dos Tribunais de Contas em prol do equilíbrio atuarial dos RPPS. |
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Novo DRAA Web. |
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Divulgada a prévia do ISP 2023 (Prazo para impugnação é até 13/09/2023). |
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Versão 3.1 do Comprev: subperíodo e dados de CTC’s para automação das análises. |
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Prestação de Contas do CNRPPS de 2022: Disponibilizado o Relatório de Atividades |
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Cronograma de atividades do GT de revisão das normas de investimentos. |
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Publicada a taxa de juros parâmetro para avaliação atuarial de 2024. |
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219 entes federativos já efetuaram 605 mil procedimentos de prova de vida com o auxílio do CadPrev e Gov.br. |
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O sucesso do novo modelo de atendimento por web conferência agendada. |
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DRPPS está participando das Caravanas Federativas promovidas pela Presidência da República para auxiliar os entes na resolução de pendências do CRP: Rio de Janeiro/RJ (14 e 15/09) e Porto Alegre/RS (28 e 29/09). Atendimento também prestado nos eventos das entidades representativas dos RPPS. |