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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXI – Maio de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXI – Maio de 2024

Publicado em 20/05/2024 10h11 Atualizado em 20/05/2024 16h38

REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). CONSTITUCIONALIDADE DO REGIME DE CONTRATAÇÃO DIFERENCIADA DOS ACS E ACE. ADI 5554/STF. EC Nº 51, DE 2006 REGULAMENTADA PELA LEI Nº 11.350, DE 2006. DIVERSIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DE CONTRATAÇÃO DOS ACS E ACE. FLEXIBILIZAÇÃO DA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NECESSÁRIA PREVISÃO DE VÍNCULO DOS CARGOS AO RPPS EM LEI LOCAL.

MIGRAÇÃO DE REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE). INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIXADO NA TESE DO TEMA 1254 DO STF. ALTERAÇÃO DO REGIME EM LEI LOCAL. CONTAGEM RECÍPROCA. REPERCUSSÕES DA MIGRAÇÃO DE REGIME NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ESTIMATIVA DO IMPACTO DA MIGRAÇÃO PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS. NECESSÁRIO PRÉVIO ESTUDO TÉCNICO ATUARIAL.

EMISSÃO DE CTC DO RPPS. PERÍODO REFERENTE AO EXERCÍCIO CONCOMITANTE DE CARGO INACUMULÁVEL EM ENTE FEDERATIVO DIVERSO. INACUMULABILIDADE AFERIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO TEMPO UTILIZADO NO BENEFÍCIO CUJOS PROVENTOS FORAM RENUNCIADOS. VEDAÇÃO À DUPLA UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 96, II, LEI 8.213, DE 1991. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. ATO ADMINISTRATIVO ILÍCITO NA ORIGEM. EFEITO DESCONSTITUTIVO INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO TEMPO CORRESPONDENTE AO VÍNCULO ILÍCITO. POSSIBILIDADE DE CERTIFICAÇÃO DO TEMPO NÃO CONCOMITANTE.

DIVERGÊNCIA ENTRE O INCISO VI DO ART. 12 E O INCISO VI DO ART. 186 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR TOTAL DA REMUNERAÇÃO DO SEGURADO NO CARGO. DESCONSIDERAÇÃO DOS DESCONTOS EM RAZÃO DE FALTAS. FORMA DE CÁLCULO DO TEMPO LÍQUIDO TOTAL PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONTO DE FALTAS, SUSPENSÕES, DISPONIBILIDADE, LICENÇAS E OUTROS AFASTAMENTOS SEM REMUNERAÇÃO. ALTERAÇÃO NORMATIVA. PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MTP Nº 1.180/2024. REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ART. 12.

SERVIDOR TITULAR DE CARGO EFETIVO AFASTADO TEMPORARIAMENTE PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO DE MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. REGIME ESTATUTÁRIO COM VÍNCULO AO RGPS NO PERÍODO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSS. CONTAGEM RECÍPROCA. CTC DO INSS SEM O REGISTRO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO ESPECÍFICA. REVISÃO DA CTC DO INSS APÓS AJUSTE DO VÍNCULO.

SERVIDOR TITULAR DE CARGO SUJEITO A VARIAÇÕES NA CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 8º DO ART. 4º DA EC Nº 103, DE 2019. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. CARGO DE PROFESSOR. EXERCÍCIO TEMPORÁRIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. CARGO DE DIREÇÃO DE ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA. MANUTENÇÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO. COMPUTO DA CARGA HORÁRIA DO CARGO TEMPORÁRIO, AINDA QUE FIXA.

APOSENTADORIA DO PROFESSOR. SERVIDOR TITULAR DO CARGO EFETIVO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE 5 ANOS NO REQUISITO DA IDADE EXCLUSIVA AO TITULAR DO CARGO DE PROFESSOR. ADI 3772 E TEMA 965 DO STF. ART. 164 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022.

REVISÃO OU EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CTC. RECUSA DO ÓRGÃO DESTINATÁRIO EM EMITIR A DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTC NÃO APRESENTADA NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO OU EXTRAVIADA. IMPRESCINDIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÃO FORMAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DO TEMPO NO ÓRGÃO DESTINATÁRIO.

SERVIDOR TITULAR DE CARGO SUJEITO A VARIAÇÕES NA CARGA HORÁRIA. APLICAÇÃO DO INCISO I DO § 8º DO ART. 4º DA EC Nº 103, DE 2019. METODOLOGIA DE CÁLCULO DO VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CARGO. REGRA DE TRANSIÇÃO PARA O CÁLCULO DOS PROVENTOS CORRESPONDENTE À TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO NO CARGO EFETIVO EM QUE SE DER A APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. RPPS EM EXTINÇÃO. REQUISITOS CONCESSÓRIOS IMPLEMENTADOS APÓS O INÍCIO DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIA MIGRAÇÃO AO RGPS DOS SERVIDORES ATIVOS SEM DIREITO ADQUIRIDO NO RPPS EM EXTINÇÃO. GUIA DE ANÁLISE DAS RESPONSABILIDADES E CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DE RPPS.

EXTINÇÃO DE RPPS. ORIENTAÇÕES GERAIS. ART. 34 DA EC 103, DE 2019. PORTARIA MTP 1467, DE 2022. MIGRAÇÃO DOS SERVIDORES DO RPPS PARA RGPS. GUIA DE ANÁLISE DAS RESPONSABILIDADES E CONSEQUÊNCIAS DA EXTINÇÃO DE RPPS.

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