Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
CRP | Cadprev Web | eSocial | GERID | GESCON-RPPS| SIG-RPPS| Fale Conosco
Outros assuntos
Destaques
eSocial: DRPPS atualiza Matriz de Risco com base em informações dos RPPS
Dando continuidade ao acompanhamento da evolução do envio das informações ao eSocial pelos entes federativos com RPPS, o Departamento de Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) realizou nova extração dos eventos de folha de pagamento dos servidores ativos (S-1202) e inativos (S-1207), tendo como referência a competência agosto de 2025, em comparação com a quantidade de servidores informados no último Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial (DRAA) enviado por meio do CADPREV.
A extração considerada nesta atualização foi realizada permite a atualização da classificação de risco anteriormente divulgada e o acompanhamento da evolução do cumprimento dessa obrigação pelos entes federativos e confirma o andamento do envio dos eventos do e-Social do seu ente federativo. Registra-se, de forma positiva, que 34 RPPS migraram da zona de risco para o nível considerado adequado de entrega, demonstrando a melhoria no grau de conformidade das informações prestadas.
Acesse a nova tabela com todos os entes. O percentual refere-se à entrega dos eventos S-1202 e S-1207 da competência agosto/2025, em relação ao último DRAA entregue, com base nos dados fornecidos pela Dataprev.
Anuário Estatístico da Previdência Social – 2024/2025
A Nova Estrutura de Tipos de Ativos na Regulamentação dos RPPS
Está disponível para consulta o documento A Nova Estrutura de Tipos de Ativos na Regulamentação dos Investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), elaborado com base na Resolução CMN nº 5.272/2025.
O material apresenta, de forma didática e comparativa, as principais alterações introduzidas pelo novo marco regulatório, incluindo a atualização da classificação dos tipos de ativos, os novos limites prudenciais e os impactos práticos para a revisão das Políticas de Investimentos dos RPPS.
Baixe o documento clicando aqui
Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XLI – Janeiro de 2026
O Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação Geral de Normatização e Acompanhamento Legal, do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.