Notícias

Informativo DRPPS dezembro - 2025

Publicado em 05/01/2026 09h37

Secretaria de Regime Próprio e Complementar - SRPC

Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS

FELIZ 2026 e com o segmento dos RPPS cada vez mais fortalecido!

Este Informativo foi preparado para levar conhecimento e informação aos profissionais que atuam com os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), incluindo dirigentes, servidores, membros de conselho deliberativo, conselho fiscal e de comitês de investimento, além da sociedade em geral.

Boa leitura! Mantenha-se atualizado e ajude a divulgar, contribuindo para a disseminação da cultura previdenciária.

Clique aqui e visite o Portal dos RPPS no site do MPS na internet.

Código QR

Descrição gerada automaticamente Clique aqui para consultar as versões anteriores deste Informativo.

Acesse o Atendimento do DRPPS pelo Rode do WhatsApp:

Código QR

Descrição gerada automaticamente

Cadastre seu e-mail para recebimento da mala direta pelo Rode:

Já participou da pesquisa mencionada nos Informativos?

Código QR

Descrição gerada automaticamente

CONTEÚDO DESTA EDIÇÃO

GESTÃO DE INVESTIMENTOS

A Resolução CMN nº 5.272/2025.

A Resolução CMN nº 5.272, de 18 de dezembro de 2025, cuja vigência se inicia em 2 de fevereiro de 2026, revogou a Resolução CMN nº 4.963, de 25 de novembro de 2021, e passou a estabelecer os princípios, parâmetros, limites, condições e requisitos para as aplicações de recursos dos RPPS.

Clique aqui para acessar a nova Resolução CMN nº 5.272/2005.

Conforme previsto no art. 6º, caput, inciso IV, da Lei nº 9.717/98, as aplicações de recursos dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS sujeitam-se às normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional - CMN. Além disso, devem observar os princípios e as condições de segurança, proteção e prudência financeira previstos no art. 6º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e no art. 43, § 1º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e o CMN ao estabelecer as regras aplicáveis a esses regimes, deve considerar esses comandos legais.

Acesse aqui a nota divulgada pelo Conselho Monetário Nacional.

Leia o informe divulgado no site do MPS que visa tirar dúvidas iniciais sobre a aplicação da nova Resolução CMN. Clique aqui.

Importante! A política de investimentos para o exercício de 2026 deverá ser aprovada até 1º de fevereiro de 2026, com vigência a partir de 2 de fevereiro de 2026, data da entrada em vigor da nova Resolução.

A política de investimentos e as aplicações de recursos em 2026.

Acesse aqui a Portaria MTP nº 2.582/2025, que incluiu o art. 283-A na Portaria MTP nº 1.467/2022 e buscou orientar os RPPS quanto às aplicações de recursos em 2026.

Veja uma síntese das regras aplicáveis aos investimentos dos RPPS:

Aplicações de recursos:	Fundamento
Até 01/02/2026, quando ainda estará vigente a Resolução CMN nº 4.963/2021	Política de investimentos para 2026 que havia sido aprovada pelo conselho deliberativo do RPPS, com base na Resolução CMN nº 4.963/2021 (caso o conselho deliberativo ainda não tenha aprovado a política, deve ser observada a política de investimentos vigente em 2025).
	As aplicações somente podem ser efetuadas nos segmentos e tipos de ativos que assegurem baixo risco de crédito, de mercado e de liquidez.
Após 01/02/2026 e enquanto não for aprovada a nova política de investimentos para 2026 adequada à Resolução CMN nº 5.272/2025	Os limites, condições e requisitos estabelecidos na Resolução CMN nº 5.272, de 18 dezembro de 2025.
	As aplicações somente podem ser efetuadas nos segmentos e tipos de ativos que assegurem baixo risco de crédito, de mercado e de liquidez.
Após 01/02/2026 e com a aprovação da nova política de investimentos para 2026 adequada à Resolução CMN nº 5.272/2025	A política de investimentos para o exercício de 2026 definida na forma dos arts. 4º e 5º da nova Resolução CMN nº 5.272/2025 e arts. 101 e 102 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Prorrogação dos prazos para envio do DPIN e DAIR.

Como o Cadprev ainda precisa ser ajustado para recepcionar as novas informações, a Portaria MPS nº 2.582, de 26/12/2025, publicada em 29/12/2025, prorrogou os prazos para envio do Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN e dos Demonstrativos de Aplicações e Investimentos dos Recursos - DAIR, previstos na Portaria MTP nº 1.467/2022, para permitir que os entes consigam enviar os dados adequados à nova Resolução CMN nº 5.272/2025.

A prorrogação dos prazos para envio dos demonstrativos foi solicitada também por diversos entes e representantes do segmento.

Acesse aqui a Portaria MTP nº 2.582/2025, que incluiu o art. 283-A na Portaria MTP nº 1.467/2022 e prorrogou os prazos do DPIN e do DAIR.

Veja uma síntese dos prazos para envio do DPIN e dos DAIR:

Demonstrativo	Resolução CMN	Prazo atual	Prazo para envio
DPIN de 2026	Resolução 5.272/2025	31/12/2025	30/04/2026 (Portaria MTP nº 2.582/2025)
DAIR de janeiro/2026	Resolução 4.963/2021	28/02/2026	28/02/2026
DAIR de fevereiro de 2026	Resolução 5.272/2025	31/03/2026	30/04/2026 (Portaria MTP nº 2.582/2025)
DAIR de março de 2026	Resolução 5.272/2025	30/04/2026	31/05/2026 (Portaria MTP nº 2.582/2025)
DAIR de abril de 2026	Resolução 5.272/2025	31/05/2026	31/05/2026
*Independente do prazo do DPIN, devem ser adotadas providências para adequar a política de investimentos para 2026 até 1/1/2026.

Recomendamos que os RPPS acompanhem as informações e orientações sobre a nova Resolução CMN e já iniciem as discussões para a revisão da Política de Investimentos conforme as novas regras.

PRÓ-REGULARIDADE RPPS

Interface gráfica do usuário, Site

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

O Programa de Regularidade Previdenciária - Pró-Regularidade RPPS foi instituído pelo art. 281-A da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, e os parâmetros gerais estão previstos no Anexo XVIII desta Portaria. Os procedimentos aplicáveis para adesão e execução do programa foram estabelecidos pela Portaria SRPC/MPS nº 2024/2025 estabelece.

O Programa é de adesão obrigatória para os entes que vão celebrar parcelamentos com base na Emenda Constitucional nº 136, de 2025, mas visa atender também aos entes sem Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), inclusive em função do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.007.271, Tema 968 de Repercussão Geral.

Por meio do Pró-Regularidade os entes podem obter para resolver pendências para o CRP e cumprir os requisitos estruturantes previstos nas normas gerais, especialmente, o equilíbrio financeiro e atuarial.

Clique aqui para conhecer os procedimentos para adesão e execução do Programa e para ter acesso ao Portal do Pró-Regularidade RPPS.

Acesse aqui a lista de entes que aderiram ao Pró-Regularidade e os que já possuem CRP emitidos na vigência do Programa.

Diagrama

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Veja um balanço geral do Pró-Regularidade.

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Panorama consolidado (data-base: 23/12/2025)

Total de pedidos: 239.

Situação das adesões:

Adesão aceita: 184 (77,0%)

Com pendências: 30 (12,6%)

Em andamento: 25 (10,5%)

Recorte: 1ª CRP (Fase Geral – Introdutória):

Do total, 77 pedidos avançaram/acionaram a Fase Geral – Introdutória (1ª CRP), com o seguinte status:

28 contemplados: 36,4%

23 em análise para apuração: 29,9%

26 já analisados, com solicitação de complementações aos entes: 33,8%

Não é preciso ser certificado Pró-Gestão para aderir ao Pró-Regularidade.

Para adesão ao Pró-Regularidade não é obrigatório ter obtido certificação no Pró-Gestão. Esse requisito será exigido apenas para os entes alcançarem a última fase do programa, a Fase de Manutenção da Conformidade.

Não é preciso ter lei autorizativa para aderir ao Pró-Regularidade.

Para adesão ao Pró-Regularidade não é necessário ter autorização em lei do ente federativo. A lei autorizativa é exigida apenas quando se tratar de entes que irão efetuar parcelamentos com base na EC nº 136/2025 (em até trezentas parcelas). Nesse caso, o ente deverá observar os modelos de leis autorizativas de parcelamentos disponibilizados no site do MPS (acesse aqui)

Principais erros nos Termos de Adesão.

Deixar de utilizar o formulário próprio obtido no portal do Pró-Regularidade (clique aqui)

Deixar de relacionar corretamente os critérios do extrato previdenciário que estão irregulares. Para fazer a adesão, consulte o extrato do Cadprev e assinale corretamente os critérios.

Deixar de salvar corretamente os termos de adesão salvos em PDF com as assinaturas eletrônicas, o que as invalida.

Deixar de conter a assinatura eletrônica do Prefeito.

Declarar que não tem débitos a serem parcelados e ter competências com batimentos de repasse irregulares no DIPR ou processos administrativos previdenciários, originados da fiscalização do MPS, com pendências nos critérios de repasses das contribuições.

Principais erros nos Termos de Solicitação de CRP emergencial.

Deixar de utilizar o formulário próprio obtido no portal do Pró-Regularidade (clique aqui).

Não cadastrar no Cadprev débitos que contemplem todas as competências em aberto.

Não celebrar parcelamentos de débitos apurados pela fiscalização do MPS e constantes dos processos administrativos previdenciários. Consulte os processos aqui.

O Pró-Regularidade pode ser utilizado para obter prazo para a exigência da certificação profissional.

O programa visa atender aos entes que estão com dificuldades no cumprimento de requisitos para o CRP, dentre os quais, a certificação exigida para dirigentes e membros de conselhos.

É possível reparcelar todos os débitos em um único termo?

Caso o ente possua débitos já parcelados referentes a contribuições patronais, contribuições dos segurados e utilização indevida, não será possível incluí-los em um único termo de reparcelamento. No entanto, é permitido celebrar um único termo quando houver múltiplos débitos da mesma rubrica a serem reparcelados.

Exemplo: diversos parcelamentos de contribuição patronal podem ser consolidados em um único termo de reparcelamento.

Como obter o CRP administrativo

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo

Descrição gerada automaticamente

Clique aqui e obtenha orientações sobre os critérios de verificação para a obtenção do CRP administrativo.

Interface gráfica do usuário, Texto, Site

Descrição gerada automaticamente

Um ano da decisão do STF sobre a constitucionalidade do CRP.

Em dezembro de 2024, na Edição LII, do Informativo mensal do DRPPS, p. 4, foi divulgado o julgamento do Tema 968, que reconheceu a constitucionalidade do CRP.

Agora, um ano após, nesta edição do Informativo, dezembro de 2025, apresentamos acima os dados do Plano de Regularidade em pleno funcionamento, com resultados expressivos já alcançados em apenas dois meses e meio após a sua implementação.

Recordar é reconhecer o caminho percorrido, dar sentido às conquistas alcançadas e reforçar o compromisso de manter a atuação em prol da boa gestão previdenciária, com regularidade e compromisso com a sustentabilidade.

Dados dos parcelamentos firmados com base na EC 136/2025.

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

A REFORMULAÇÃO DO ISP

As alterações da metodologia.

O resultado definitivo do Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios - ISP-RPPS 2025, consolidado após a análise das impugnações apresentadas no prazo regulamentar, foi divulgado no dia 04 de dezembro.

O índice considera os dados dos RPPS relativos ao exercício de 2024, remetidos até 31 de julho de 2025 por meio do Cadprev e do Siconfi.

Foram implementadas mudanças relevantes na metodologia e na composição do ISP, a partir de debates ocorridos em reuniões do Conaprev e do CNRPPS.

A classificação dos RPPS por porte e maturidade da massa passou a utilizar agrupamentos reais nas distribuições dos dados, substituindo os antigos critérios baseados em medianas e percentis.

Essa mesma metodologia de distribuição dos dados passou a ser aplicada para atribuição das notas dos indicadores, em substituição à que separava, anualmente, a pontuação de cada indicador em ordem crescente e dividia os RPPS em três partes iguais (por meio de tercis), atribuindo as notas C, B ou A de acordo com a posição do regime no grupo com menores notas, no de notas intermediárias ou no de maiores notas.

Assim, os valores para atribuição das notas passaram a ser definidos a partir da distribuição dos dados históricos.

Essas alterações buscaram maior coerência e previsibilidade às notas atribuídas, reduzindo eventuais reclassificações de um ano para outro.

A mudança da metodologia foi embasada em estudos da Divisão de Produtos de Análise e Estudos em Métodos Quantitativos - DIAQ, da Diretoria de Tecnologia e Operações, Superintendência de Produtos de Dados e Análise, do Departamento de Produtos de Inteligência de Negócio da Dataprev, que fez um diagnóstico da metodologia do ISP e propôs a sua reformulação.

As alterações da composição.

O índice passou a contar com três novos indicadores:

Indicador de Resultado Financeiro da Medida de Equacionamento de Déficit Atuarial;

Indicador de Sustentabilidade Atuarial em relação à Receita Corrente Líquida – RCL; ou Indicador de Comprometimento Atuarial da RCL (o que apresentar melhor nota).

Cada dimensão do ISP (“gestão e transparência”, “situação financeira” e “situação atuarial”) passou a contar com três indicadores, com pesos equilibrados na composição final.

O Indicador de Suficiência Financeira e o Indicador de Reforma do RPPS e de Implementação do Regime de Previdência Complementar foram aperfeiçoados.

Os resultados do ISP 2025.

O relatório completo está disponível no site da Previdência Social, incluindo a memória de cálculo, a classificação final individualizada e os estudos técnicos que embasaram a revisão da metodologia. Clique aqui para acessar o resultado final do ISP 2025 e os estudos que o embasaram (linkar com https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/indice-de-situacao-previdenciaria).

As alterações foram formalizadas por meio da Portaria SRPC/MPS nº 2.416, de 1º de dezembro de 2025, (clique aqui) que prevê em seu art. 4º que “o ISP-RPPS continuará a ser objeto de revisão e evolução técnica, visando à sua consolidação como instrumento de comparabilidade entre os RPPS e de monitoramento e aprimoramento da gestão previdenciária”.

GRUPO	SUBGRUPO	CLASSIFICAÇÃO 2023 CLASSIFICAÇÃO 2023				CLASSIFICAÇÃO 2024				CLASSIFICAÇÃO 2025
GRUPO	SUBGRUPO	A	B	C	D	A	B	C	D	A	B	C	D
ESTADO/DF		3	7	10	7	3	13	9	2	3	10	9	5
GRANDE PORTE	MAIOR MATURIDADE	4	19	18	11	5	23	21	3	4	34	38	25
GRANDE PORTE	MENOR MATURIDADE	3	21	18	11	5	23	18	7	2	22	23	11
MÉDIO PORTE	MAIOR MATURIDADE	8	137	140	153	10	178	194	68	6	134	248	337
MÉDIO PORTE	MENOR MATURIDADE	11	145	156	192	24	177	189	103	15	150	183	250
PEQUENO PORTE	MAIOR MATURIDADE				22	2	163	213	97	2	48	131	145
PEQUENO PORTE	MENOR MATURIDADE	2	131	142	184	6	198	245	123		61	124	106
NÃO CLASSIFICADO		2	166	193	227				16				7
TOTAL		33	626	677	807	55	775	889	419	32	459	756	886

Devido às alterações na metodologia e na composição do ISP-2025, os resultados não são comparáveis com os obtidos nos índices dos anos anteriores.

UF	CLASSIFICAÇÃO				TOTAL
UF	A	B	C	D	TOTAL
AC		1	1		2
AL		3	8	62	73
AM		1	4	22	27
AP			1	3	4
BA		4	6	27	37
CE	2	10	10	39	61
DF			1		1
ES	1	13	17	4	35
GO	1	8	56	104	169
MA			3	43	46
MG		23	76	121	220
MS	1	21	24	6	52
MT	4	22	64	17	107
PA	1	1	5	23	30
PB		10	18	43	71
PE	2	7	46	94	149
PI		7	21	41	69
PR	3	46	69	60	178
RJ		14	30	36	80
RN		3	9	29	41
RO	2	17	5	2	26
RR			1	1	2
RS	4	142	154	31	331
SC	6	31	32	1	70
SE		1	1	2	4
SP	5	71	90	55	221
TO		3	4	20	27
TOTAL	32	459	756	886	2133

Relação de entes com ISP-2025 A.

ARACRUZ - ES

BALNEÁRIO PIÇARRAS - SC

BRUSQUE - SC

CAMPO MOURÃO - PR

CERQUEIRA CÉSAR - SP

CHOPINZINHO - PR

CONCÓRDIA - SC

ERECHIM - RS

ESTEIO - RS

EUSÉBIO - CE

ESTADO DE RONDÔNIA - RO

ESTADO DO MATO GROSSO - MT

ESTADO DO PARANÁ - PR

IPOJUCA - PE

IRAUÇUBA - CE

JOINVILLE - SC

JUNDIAÍ - SP

LUCAS DO RIO VERDE - MT

MARABÁ - PA

NOVA MUTUM - MT

RECIFE - PE

SALTO VELOSO - SC

SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA - RS

SANTOS - SP

SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RO

SENADOR CANEDO - GO

SETE QUEDAS - MS

SINOP - MT

UBATUBA - SP

VIDEIRA - SC

VIRADOURO - SP

XANGRI-LÁ - RS

ESPAÇO COPAJURE

Nesta Seção serão trazidos artigos elaborados por membros da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (Copajure), vinculada ao Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).

A Copajure que tem por finalidade promover debates, troca de informações, ações e diretrizes acerca de temas judiciais considerados relevantes para os RPPS, utiliza este espaço para compartilhar temas relevantes para a previdência pública.

A Copajure é composta por 15 membros, com formação jurídica, contando com representantes da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC), da Secretaria-Geral de Contencioso da Advocacia-Geral da União; da Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores dos Estados; da Abipem, Aneprem, e de oito representantes, conselheiros ou não, dos RPPS que tenham a condição de membros do Conaprev.

Matéria Destaque! Inovação sobre acumulação de cargos públicos à luz da EC nº 138/2025

A Emenda Constitucional nº 138, de 19 de dezembro de 2025, promoveu alteração significativa no inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, que disciplina a acumulação de cargos públicos no Brasil. Até então, a regra constitucional vedava a acumulação remunerada de cargos, admitindo apenas exceções taxativas, entre elas a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que houvesse compatibilidade de horários. A interpretação desse dispositivo foi objeto de vasta construção jurisprudencial pelos tribunais superiores, especialmente pelo Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ.

O STF consolidou entendimento no sentido de que, presentes as hipóteses constitucionais expressas, a única exigência adicional legítima para a acumulação seria a compatibilidade de horários, afastando restrições criadas por normas infraconstitucionais. 

Já o STJ teve papel central na definição do conceito de “cargo técnico ou científico”, firmando orientação de que tal natureza decorre das atribuições do cargo e da exigência de conhecimentos específicos ou habilitação legal, não sendo imprescindível o nível superior.

Apesar desse esforço interpretativo, a jurisprudência manteve caráter restritivo, negando a possibilidade de acumulação de cargo de professor com cargos meramente administrativos ou burocráticos. 

A EC nº 138/2025 surge, nesse contexto, para ampliar expressamente as possibilidades de acumulação para professores da educação pública, permitindo o exercício de outro cargo público de qualquer natureza, desde que respeitados a compatibilidade de horários e o teto remuneratório constitucional.

A norma conferiu nova redação à alínea “b” do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal, dispondo que é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (teto remuneratório) para permitir a de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

Muitas dúvidas jurídicas surgirão a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 138, de 2025, a exemplo da aplicação da norma aos casos de acumulação irregular até a data da publicação da referida emenda.

CONAPREV

Conselho Nacional dos Dirigentes dos RPPS - Conaprev foi constituído em 2001, e tem como principais propósitos acompanhar e avaliar as políticas, diretrizes e legislação relacionadas aos RPPS e propor medidas para seu aperfeiçoamento.

Programa de Intercâmbio entre RPPS

O Conaprev lançou o Programa de Intercâmbio Técnico para Fortalecer a Gestão dos Regimes Previdenciários

Foi publicada a Resolução Conaprev nº 05/2025 (acesse aqui), que institui o Programa de Intercâmbio Técnico entre Regimes Previdenciários, aprovado na 82ª Reunião Ordinária do Conaprev, realizada nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, em São Paulo/SP.

O novo programa tem como objetivo promover a troca de experiências e o fortalecimento institucional entre órgãos e entidades responsáveis pela gestão de regimes previdenciários.

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

A medida está alinhada às atribuições do Conaprev de disseminar boas práticas, incentivar o aperfeiçoamento técnico e articular ações entre os RPPS e o Regime de Previdência Complementar (RPC), além de atender ao disposto no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, que reforça a necessidade de capacitação dos dirigentes e conselheiros.

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo, Email

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Inspirado nos princípios do Pró-Gestão RPPS, o intercâmbio busca criar um instrumento permanente de cooperação técnica, favorecendo o compartilhamento de metodologias, processos e soluções de gestão capazes de elevar a eficiência, a modernização e a transparência dos regimes próprios em todo o país.

Tabela

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

A Resolução e seus Anexos I a III já estão disponíveis para consulta dos entes federativos (acesse aqui).

Em breve o portal do Programa Intercâmbio estará disponível no site do MPS e do Conaprev e os entes “anfitriões” e os “intercambistas” poderão se inscrever.

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo, Email

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Interface gráfica do usuário, Texto, Aplicativo, chat ou mensagem de texto

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Interface gráfica do usuário, Texto

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

A nova Comissão Permanente de Atuária.

Durante a 83º Reunião Ordinária do Conaprev, ocorrida em Macapá, nos dias 2 e 3 de dezembro, foi aprovada a reformulação da Comissão Permanente de Atuária.

A nova Comissão Permamente de Atuária
6	3	DRPPS/MPS
6	3	Atricon - Tribunais de Contas com atuação em atuária
9*	4	RPPS de Municípios
	4	RPPS de Estados
	1	Associação representativa de RPPS
1		Associação representativa entes federativos
3		Instituto Brasileiro de Atuária
18		Total de representantes
* somente gestores ou servidores do regime. Os RPPS não podem levar atuários contratados para integrarem a Comissão, pois os atuários consultores já são representados pelo IBA, a qual compete representar a categoria e que já possui suas instâncias consultas, proposições, debates e aprovação entre seus associados, relativas a RPPS.

Foram eleitos os seguintes entes/instituições para o mandato de 2026/2027:

Estados:

Bahia

Maranhão

Paraná

Pernambuco

Municípios:

Curitiba

Manaus

Porto Alegre

Salvador

Associação de RPPS:

Abipem

Entidade representativa de entes:

Comsefaz

OS TRIBUNAIS DE CONTAS JUNTO AOS RPPS

Nesta Seção são compartilhadas informações sobre ações e projetos dos Tribunais de Contas relativos aos RPPS.

Os RPPS, nos termos do art. 1º, IX, da lei nº 9.717, de 27/11/1998, são objeto de inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos de controle interno e externo.

Assim, os Tribunais de Contas da União, dos Estados/Distrito Federal e dos Municípios realizam o controle externo dos órgãos ou entidades gestoras dos RPPS dos entes federativos a eles jurisdicionados, editam normas e realizam ações de orientação e capacitação para os dirigentes de entes federativos e de RPPS e de servidores e técnicos que atuam nesses regimes.

Comitê Técnico de Previdência Pública do IRB - Atricon.

O Comitê Técnico de Previdência Pública do IRB-Atricon foi criado por meio da Portaria 2024/026. (Acesse aqui)

Conforme matéria divulgada no site do Instituto Rui Barbosa – IRB (acesse aqui), o Comitê Técnico de Previdência Pública, “tem como finalidade fortalecer a atuação dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo sobre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), promovendo o aprimoramento da gestão previdenciária, a sustentabilidade atuarial e a transparência das informações”.

A matéria cita também que “com vistas à integração e ao alinhamento institucional, a Portaria Conjunta nº 01/2025, celebrada entre a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), criou a Comissão do Projeto de Previdência do Servidor Público IRB-Atricon, responsável por desenvolver ações coordenadas e estratégias de apoio técnico voltadas ao aperfeiçoamento das práticas de fiscalização, auditoria e governança previdenciária no âmbito dos Tribunais de Contas”.

Entre os principais objetivos da Comissão estão:

Apoiar os Tribunais de Contas no aprimoramento das auditorias financeiras e das fiscalizações dos RPPS;

Fomentar a implementação das diretrizes da Resolução Atricon nº 02/2025;

Estimular a cooperação entre redes técnicas e entidades parceiras do Sistema de Controle Externo;

Compartilhar boas práticas e promover o alinhamento de entendimentos sobre o tema previdenciário.

No IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, o Comitê Técnico efetuou o lançamento de um e-book com análises, produtos e ações que fortalecem a governança e o controle externo dos RPPS.

Durante o evento também foi assinado um Protocolo de Intenções entre Atricon, IRB, TCE-SP e TCE-MT, visando à cooperação técnica para divulgar plataformas digitais que ampliam a transparência previdenciária e foi aprovado o Plano de Ação para 2026, que inclui auditoria coordenada, capacitação de servidores e um seminário nacional sobre auditoria previdenciária.

TCE/PE avalia gestão dos RPPS.

Acesse aqui o estudo publicado pelo TCE-PE com um panorama detalhado de 148 RPPS pernambucanos.

A avaliação possui cinco eixos temáticos:

Atuarial – planejamento previdenciário de longo prazo;

Caráter Contributivo – repasse das contribuições, se são feitos no prazo e corretamente;

Transparência e Gestão – clareza das informações, atualização, governança e controles internos;

Investimentos - administração e desempenho das aplicações do regime;

Compensação Previdenciária – eficiência no processo de recebimento e envio de valores entre os regimes de previdência, etapa importante para evitar perdas de receita.

Interface gráfica do usuário, Aplicativo

O conteúdo gerado por IA pode estar incorreto.

Outras conclusões do estudo:

O eixo Caráter Contributivo ficou com média B, indicando que os repasses de contribuições, em geral, foram realizados dentro do prazo.

Os eixos Atuarial, Investimentos e Transparência e Gestão registraram média D — áreas fundamentais para garantir sustentabilidade e boa governança.

O déficit atuarial subiu para R$ 60,2 bilhões, e apenas 36,4% dos planos de amortização foram considerados suficientes.

Nos investimentos, só 32% das aplicações cumpriram a meta de rentabilidade, e quase metade dos comitês funciona de forma precária.

TCE/MG recomenda adesão ao Pró-Gestão.

O TCE/MG encaminhou o Ofício Circular nº 27.838/2025, de 01/12/2025, recomendando aos municípios mineiros a adoção de providências relativas ao Programa Pró-Gestão RPPS. Veja trechos do ofício:

“Ressalta-se que grande parte das ações exigidas para a certificação no Pró-Gestão está diretamente relacionada às obrigações do ente perante o CRP. Outras ações, igualmente relevantes, contribuem significativamente para o aprimoramento da governança dos RPPS.

A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 968 reforçou a competência da União para legislar sobre normas gerais de previdência, vedando a obtenção do CRP por meio judicial e exigindo sua regularização administrativa junto ao Ministério da Previdência Social (MPS).

Assim, considerando o papel pedagógico desempenhado pelo Tribunal de Contas, notadamente na orientação e capacitação de gestores públicos, com vistas à prevenção de irregularidades e à melhoria da gestão pública, recomendo a adesão e certificação ao Programa Pró-Gestão RPPS.”

GESTÃO ATUARIAL

Divulgada a tábua de mortalidade IBGE 2024 extrapolada.

Conforme previsto no art. 36 da Portaria MTP nº 1.467/2022, a utilização de tábuas biométricas para a projeção da longevidade e da entrada em invalidez deverá observar os seguintes critérios:

I - para a taxa de sobrevivência de válidos e inválidos, o limite mínimo:

a) será dado pela tábua anual de mortalidade do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas - IBGE, segregada obrigatoriamente por sexo, divulgada pela SPREV (atual SRPC); e

b) será averiguado por meio da comparação entre a Expectativa de Vida - Ex estimada por essa tábua com aquela gerada pelas tábuas utilizadas na avaliação atuarial, com base na idade média geral da massa de segurados do RPPS; e .

O DRPPS divulgou a tábua de mortalidade IBGE 2024 extrapolada (clique aqui) a ser considerada na avaliação atuarial do exercício de 2026.

TÁBUA DE MORTALIDADE IBGE 2024 EXTRAPOLADA PARA AS IDADES ACIMA DOS 90 ANOS
Idades Exatas (x)	HOMENS			MULHERES			AMBOS OS SEXOS
Idades Exatas (x)	lx	nqx	ex	lx	nqx	ex	lx	nqx	ex
60	81.502	0,01253243	20,80	90.273	0,00688840	24,15	85.899	0,00951385	22,59
61	80.480	0,01352030	20,06	89.651	0,00751168	23,32	85.082	0,01029760	21,80
62	79.392	0,01466815	19,33	88.978	0,00823742	22,49	84.206	0,01121004	21,03
63	78.228	0,01600004	18,61	88.245	0,00907649	21,67	83.262	0,01226796	20,26
64	76.976	0,01750827	17,90	87.444	0,01002143	20,87	82.240	0,01346302	19,50
65	75.628	0,01914119	17,21	86.568	0,01103864	20,07	81.133	0,01475183	18,76
66	74.181	0,02082641	16,54	85.612	0,01208275	19,29	79.936	0,01607494	18,04
67	72.636	0,02247295	15,88	84.578	0,01309930	18,52	78.651	0,01735947	17,32
68	71.003	0,02403258	15,24	83.470	0,01406500	17,76	77.286	0,01857029	16,62
69	69.297	0,02552712	14,60	82.296	0,01500698	17,01	75.851	0,01973329	15,93
70	67.528	0,02704499	13,97	81.061	0,01600118	16,26	74.354	0,02093226	15,24
71	65.702	0,02875594	13,34	79.764	0,01718470	15,52	72.797	0,02232201	14,55
72	63.812	0,03082015	12,72	78.393	0,01869415	14,78	71.172	0,02405126	13,87
73	61.846	0,03336894	12,11	76.927	0,02065513	14,05	69.461	0,02624783	13,20
74	59.782	0,03646975	11,51	75.338	0,02315419	13,34	67.637	0,02898701	12,54
75	57.602	0,04006841	10,93	73.594	0,02618456	12,64	65.677	0,03223549	11,90
76	55.294	0,04406256	10,36	71.667	0,02968771	11,97	63.560	0,03590942	11,28
77	52.857	0,04829493	9,82	69.539	0,03352842	11,32	61.277	0,03985934	10,68
78	50.305	0,05267037	9,29	67.208	0,03759131	10,69	58.835	0,04397856	10,11
79	47.655	0,05726502	8,78	64.681	0,04188439	10,09	56.247	0,04831009	9,55
80	44.926	0,06228390	8,28	61.972	0,04653123	9,51	53.530	0,05302085	9,01
81	42.128	0,06813341	7,80	59.089	0,05186215	8,95	50.692	0,05848251	8,48
82	39.258	0,07520660	7,33	56.024	0,05823445	8,41	47.727	0,06507325	7,98
83	36.305	0,08373091	6,89	52.762	0,06591211	7,90	44.622	0,07304078	7,50
84	33.265	0,09370593	6,47	49.284	0,07498883	7,42	41.362	0,08243098	7,05
85	30.148	0,10458275	6,09	45.588	0,08508817	6,98	37.953	0,09277201	6,64
86	26.995	0,11555068	5,74	41.709	0,09556935	6,59	34.432	0,10332110	6,27
87	23.876	0,12568291	5,43	37.723	0,10560971	6,23	30.874	0,11318113	5,93
88	20.875	0,13428248	5,14	33.739	0,11452941	5,91	27.380	0,12164666	5,63
89	18.072	0,14148596	4,86	29.875	0,12236292	5,61	24.049	0,12880420	5,34
90	15.515	0,14921738	4,57	26.219	0,12831800	5,32	20.952	0,13526565	5,05
91	13.200	0,15812864	4,29	22.855	0,13505096	5,03	18.118	0,14261934	4,77
92	11.113	0,16847412	4,00	19.768	0,14270668	4,73	15.534	0,15103980	4,48
93	9.240	0,18058383	3,71	16.947	0,15146730	4,44	13.187	0,16074864	4,18
94	7.572	0,19489276	3,42	14.380	0,16156463	4,14	11.068	0,17203104	3,89
95	6.096	0,21198440	3,12	12.057	0,17329786	3,84	9.164	0,18525967	3,59
96	4.804	0,23265651	2,83	9.968	0,18705911	3,55	7.466	0,20092959	3,30
97	3.686	0,25802246	2,54	8.103	0,20337105	3,25	5.966	0,21971056	3,00
98	2.735	0,28966935	2,24	6.455	0,22294342	2,95	4.655	0,24252683	2,70
99	1.943	0,32990544	1,96	5.016	0,24675940	2,65	3.526	0,27068078	2,41
100	1.302	0,38213460	1,67	3.778	0,27621003	2,35	2.572	0,30604667	2,12
101	804	0,45134657	1,40	2.735	0,31330477	2,06	1.785	0,35137116	1,83
102	441	0,54437163	1,14	1.878	0,36099609	1,78	1.158	0,41070956	1,55
103	201	0,66794008	0,90	1.200	0,42363827	1,50	682	0,48989886	1,28
104	67	0,81722144	0,69	692	0,50741928	1,23	348	0,59625992	1,02
105	12	0,94716767	0,55	341	0,61965893	0,98	140	0,73375893	0,80
106	1	0,99634548	0,50	130	0,76215229	0,76	37	0,88318422	0,62
107	0	0,99998571	0,50	31	0,90763741	0,59	4	0,97987494	0,52
108	0	1,00000000	0,50	3	0,98788294	0,51	0	0,99952230	0,50
109	0	1,00000000	0,50	0	0,99983333	0,50	0	0,99999977	0,50
110	0	1,00000000	0,50	0	0,99999997	0,50	0	1,00000000	0,50
111	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50
112	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50
113	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50
114	0	1,00000000	0,00	0	1,00000000	0,50	0	1,00000000	0,50
115	0	1,00000000	0,00	0	1,00000000	0,00	0	1,00000000	0,00

GESTÃO DE BENEFÍCIOS

Nesta seção são trazidas informações relevantes sobre a adequação da legislação dos RPPS à EC 103, de 12/11/2019, além de orientações sobre normas e decisões judiciais que impactam a vinculação previdenciária ou a situação funcional ou remuneratória dos servidores públicos em geral e que irão refletir na concessão, cálculo e reajustamento dos benefícios. Tem por objetivo também divulgar orientações que foram prestadas por nosso Departamento a partir de consultas/demandas que recebemos.

Adequação da legislação dos RPPS à EC nº 103/2019

Adequação ampla das regras do plano de benefícios do RPPS	Nº de entes	% dos RPPS
Com alteração na Lei Orgânica ou Constituição Estadual:	592	28%
Sem alteração na Lei Orgânica ou Constituição Estadual:	349	16%
Total:	941	44%
Entes que adotam regras IGUAIS as da União
SIM	240	26%
NÃO	701	74%

Regras obrigatórias da EC nº 103/2019:	Nº de entes	% dos RPPS
Adequação do rol de benefícios (aposentadorias e pensões por morte)	2065	97%
Adequação das alíquotas de contribuição dos segurados (14% ou progressivas):	2101	98%
Adequação da alíquota de contribuição do ente:	2107	99%

Clique aqui para acesso ao Painel de Acompanhamento da EC 103, de 12/11/2019.

Acesse aqui o simulador de benefícios com base nas regras da EC 103 disponível no site da Previdência Social.

Acesse aqui o curso gratuito disponibilizado pela Enap.

Informações sobre julgamentos de interesse dos RPPS e dos servidores

Com a finalidade de auxiliar os entes federativos quanto aos impactos e a aplicação de julgamentos de interesse dos RPPS e dos servidores, são publicados na página do MPS na internet (clique aqui), informações e orientações sobre esses julgamentos.

Destaque: Julgamento do Tema 1300 - Constitucionalidade do Cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a regra de cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente instituída pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, nos casos em que a incapacidade tenha sido constatada a partir da vigência dessa Emenda.

A decisão foi proferida no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.469.150, processo representativo do Tema nº 1300 da repercussão geral do STF, em que se discutiu o “pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável de forma integral, sem a incidência do art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019”.

O art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 estabelece que o valor dos proventos de aposentadoria corresponderá a 60% da média aritmética de 100% das bases de contribuição aos regimes previdenciários, com acréscimo de 2% para cada ano que exceder o tempo de 20 anos de contribuição. Ressalvam-se apenas as aposentadorias por incapacidade permanente decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, em que o benefício corresponderá a 100% da média.

A tese fixada para o Tema 1300/RG-STF é a seguinte: “É constitucional o pagamento do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente nos termos fixados pelo art. 26, § 2º, III, da Emenda Constitucional nº 103/2019 para os casos em que a incapacidade para o trabalho seja constatada posteriormente à Reforma da Previdência.”

A maioria dos ministros entendeu que a norma tem fundamentos atuariais e não viola cláusulas pétreas, além de ter sido fruto de processo legislativo constitucional legítimo. Considerou-se ainda que o tratamento mais favorável conferido às aposentadorias decorrentes de acidente de trabalho possui fundamento constitucional e histórico. Assim, aplica-se o cálculo art. 26, § 2º, III, da EC nº 103/2019 mesmo nos casos em que a incapacidade permanente decorra de doença grave, contagiosa ou incurável.

Quanto à questão temporal, observa-se que a definição do STF se refere à regra de cálculo prevista no art. 26 da Emenda nº 103, de 2019, que se aplica, desde a data da publicação dessa Emenda apenas aos servidores da União. Para os servidores dos demais entes federativos que tenham adotado a regra em sua legislação, a aplicação ocorre em relação aos proventos por incapacidade para o trabalho constatada a partir da vigência da norma local.

Informativo de Consultas Destaque Gescon

O Gescon-RPPS é o sistema único, disponibilizado pelo MPS, para o envio, pelos entes federativos e unidades gestoras dos RPPS ao DRPPS, de consultas que tenham como objeto a prestação de esclarecimentos sobre a aplicação das normas gerais desses regimes, a utilização dos sistemas por ela disponibilizados e a solicitação de análise de documentos e informações.

É publicado mensalmente no site do MPS na internet (clique aqui) o Informativo de Consultas Destaque GESCON, de periodicidade mensal, que constitui meio de divulgação de respostas às consultas relevantes e de interesse comum aos RPPS, elaboradas no âmbito da Coordenação-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal (CGNAL), do DRPPS, contendo a ementa e a resposta da consulta selecionada.

Clique aqui e acesse as últimas respostas destaques do Gescon publicadas:

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO DEFINIDO POR PREVISÃO LEGAL. COMPETÊNCIA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). ART. 182, INCISO I DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022 E ART. 10 DA PORTARIA MPS Nº 1.400, DE 2024. REPASSE DE CONTRIBUIÇÕES E CUSTEIO FEDERAL. SUCESSÃO DO REGIME ESTADUAL. VALIDADE E REVISÃO DA CTC. PRAZO DECADENCIAL. BOA-FÉ E SEGURANÇA JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CRPS)

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. CONTRIBUIÇÕES NORMAIS E SUPLEMENTARES. DISTINÇÃO DE NATUREZA JURÍDICA. PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. ART. 82. INAPLICABILIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES. PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT ATUARIAL. ERRO MATERIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT. TEMA 1.254 DO STF (RE 1.426.306/TO). EFETIVIDADE DO CARGO E REGRA DE TRANSIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCOS TEMPORAIS. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA A SITUAÇÕES DISTINTAS. ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DOS ENTES FEDERATIVOS. INTERNALIZAÇÃO NORMATIVA LOCAL. EMISSÃO DE CTC. INVALIDAÇÃO DA FILIAÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). SERVIDORES “REMANESCENTES DE GOIÁS”. MEMORANDOS-CIRCULARES CONJUNTOS DIRBEN/PFE/INSS Nº 19 E Nº 20, DE 2015. REVISÃO DE CTC EMITIDA ANTES DA UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. IRRETROATIVIDDADE DA NOVA INTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 24 DA LINDB. INAPLICABILIDADE DO ART. 517 DA INSTUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 2022 AOS RPPS.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). INEXISTÊNCIA DE UNIDADE GESTORA OU CONTRATO COM A DATAPREV. RESPONSABILIDADE DO ENTE DE ORIGEM PELA EMISSÃO DA CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E PELA COMPENSAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE DE REGISTRO DO REQUERIMENTO PELO REGIME INSTITUIDOR.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS). CONVALIDAÇÃO DAS CERTIDÕES EMITIDAS ANTES DA PORTARIA MPS Nº 154, DE 2008. TEMPO DE MAGISTÉRIO. INEXISTÊNCIA DE TEMPO ESPECIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. PRAZO DECADENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE NOVA CTC PELO REGIME INSTITUIDOR.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PARCELAMENTO ESPECIAL. ART. 115, INCISO I, DO ADCT. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025. EXIGÊNCIA DE ADOÇÃO DE “REGRAS ASSEMELHADAS” ÀS DO RPPS DA UNIÃO. ALCANCE DE INTERPRETAÇÃO. AUTONOMIA DOS ENTES FEDERATIVOS. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIA. PORTARIA MTP Nº 1.67, DE 2022.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR DO ENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA FINANCEIRA. PLANO DE EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL. EXIGIBILIDADE DIFERIDA DOS APORTES. COMPETÊNCIA DE PAGAMENTO. PARAMETRIZAÇÃO NO GESCON. DIPR

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO

Nesta Seção são apresentadas informações sobre o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos vinculados aos RPPS.

Situação da implementação do Regime de Previdência Complementar pelos entes federativos que possuem RPPS

2.017 entes com RPPS (94,6%) editaram Leis de Instituição do RPC (envio pelo Gescon).

873 entes com RPPS (40,9%) com o convênio de adesão autorizado pela Previc.

368 entes com RPPS (17,3%) com o convênio de adesão operacionalizado (com servidores inscritos no plano)

Clique aqui para acesso ao Painel de Acompanhamento da Implementação do RPC pelos entes federativos.

Informações e orientações do Departamento do Regime de Previdência Complementar

Para regularidade do critério “Instituição do regime de previdência complementar - Aprovação e operacionalização do convênio de adesão”, é necessário o atendimento de duas exigências: (1) aprovação do convênio de adesão pela Previc; e (2) operacionalização desse convênio.

Essas exigências se aplicam apenas aos Municípios que declararam o ingresso de servidores com remuneração acima do teto do RGPS após a instituição do RPC. Nesse caso, o município terá que:

a) celebrar o convênio de adesão; e b) operacionalizar em até 180 dias da aprovação do convênio, ou seja, realizar a inscrição dos servidores e as contribuições ao plano.

O prazo de 180 dias é definido pela Resolução Previc nº 23/2023. Os municípios que não tiveram a contratação de servidores com remuneração acima do teto do RGPS, ainda que tenham o convênio de adesão aprovado pela Previc, ficam na situação “em análise”, que para fins de emissão do certificado de regularidade previdenciária-CRP tem o mesmo efeito de “regular”.

É necessário que ente federativo fique atento à resposta dada no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses - DIPR e à devida operacionalização do convênio de adesão para que não fique irregular no critério. Abaixo apresentamos um quadro que esclarece as situações do critério.

A PROFISSIONALIZAÇÃO DA GESTÃO: REQUISITOS DOS DIRIGENTES E CONSELHEIROS

Diagrama

Descrição gerada automaticamente

Nesta seção são apresentadas informações sobre os requisitos mínimos exigidos no art. 8º-B da Lei nº 9.717/98 e no art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

Os dirigentes e os membros dos conselhos e comitês de investimentos dos RPPS devem comprovar a inexistência de antecedentes criminais (a cada quatro anos) e a obtenção da certificação exigida.

Os dirigentes do RPPS e os responsáveis pela aplicação de recursos do regime devem demonstrar também a experiência profissional e a formação de nível superior.

A documentação deve ser encaminhada via sistema Cadprev. No caso do dirigente máximo do RPPS, a assinatura deve ser realizada pelo representante legal do ente, para os demais, a assinatura é de responsabilidade do dirigente máximo da unidade gestora.

Mais informações, acesse aqui.

Perguntas e Respostas dos requisitos para dirigentes e conselheiros;

Passo a passo para inserir os documentos no Cadprev; e

Veja o vídeo explicativo - como inserir os documentos no Cadprev.

Orientações sobre a exigência da Certificação Profissional.

A partir de 2026:

Permanecerá obrigatória a certificação da maioria dos dirigentes, incluindo o dirigente máximo;

Passará a ser exigida a certificação da maioria dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal, bem como a totalidade dos membros do comitê de investimentos.

A comprovação da certificação da maioria dos dirigentes e da maioria dos membros dos conselhos deliberativo e fiscal será realizada exclusivamente em 31/07/2026, em razão de sua verificação anual no sistema Cadprev.

A comprovação da certificação do responsável pela gestão das aplicações dos recursos e da totalidade dos membros do comitê de investimentos ocorrerá em 1º de janeiro de 2026, considerando que esses requisitos devem ser atendidos previamente ao exercício do cargo ou função.

Importante! O profissional certificado em nível básico até 31/12/2025 estará habilitado para exercer o cargo ou função durante toda a validade da certificação, independentemente do porte do RPPS ou do volume de recursos administrados.

GRADUAÇÃO NO NÍVEL DE CERTIFICAÇÃO PORTE DO RPPS NO ISP – CERTIFICAÇÕES EMITIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2026
PROFISSIONAIS	ESTADOS, DF E GRANDE PORTE	MÉDIO PORTE	PEQUENO PORTE
Dirigentes da Unidade Gestora	Avançada: Dirigente máximo Intermediária: demais membros que compõe a maioria de todos os dirigentes	Intermediária: Dirigente máximo Básica: demais membros que compõe a maioria de todos os dirigentes	Básica: Dirigente máximo e demais membros que compõe a maioria de todos os dirigentes
Conselho Deliberativo Conselho Fiscal	Intermediária para a maioria dos titulares de cada colegiado	Básica para a maioria dos titulares de cada colegiado

GRADUAÇÃO NO NÍVEL DE CERTIFICAÇÃO MONTANTE DE RECURSOS – CERTIFICAÇÕES EMITIDAS A PARTIR DE JANEIRO/2026
RPPS CONFORME VOLUME DE RECURSOS	GESTOR DE RECURSOS	MEMBROS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS
RPPS a partir de R$ 500 milhões (aquele que possuir o nível IV do Pró-Gestão é considerado investidor profissional)	Avançada	Avançada: 1 membro Intermediária: demais membros titulares
RPPS a partir de R$ 10 milhões e menos de R$ 500 milhões (Aquele que possuir certificação no Pró-Gestão em qualquer nível será considerado investidor qualificado)	Intermediária	Intermediária: 1 membro Básica: demais membros titulares
RPPS com recursos superiores a R$ 5 milhões e inferiores a R$ 10 milhões	Básica	Básica para os membros titulares
RPPS com recursos iguais ou inferiores a R$ 5 milhões* reajuste anual desde Portaria MPT nº 1.467, de 2022.	Básica	Constituição facultativa, conforme art. 280 da Portaria MTP nº 1.467/2022

Entidades habilitadas para a certificação profissional

A definição das modalidades de certificação profissional e a habilitação das entidades certificadoras é efetuada de forma colegiada, por meio de uma Comissão com representantes de todo o segmento, cuja composição está prevista na Portaria SRPC/MPS nº 1.163/2025, clique aqui para acesso

Foi publicada a Portaria SRPC nº 2.415, de 1º de dezembro de 2025 (clique aqui), que autoriza a divulgação do credenciamento do Instituto Totum para a modalidade Curso de Capacitação Profissional e Curso de Atualização Profissional. Além do Instituto Totum, a Abipem, a Fundação Anasps e o ICDS estão credenciados para a modalidade Curso de Capacitação Profissional e Curso de Atualização Profissional.

A Totum já era certificadora nas modalidades de exame por provas, exame por provas, título e experiência e programa de qualificação continuada.

A portaria também consolida o credenciamento das outras entidades credenciadas. Veja o quadro a seguir:

Entidades Certificadoras (ordem alfabética)	Habilitação para as seguintes modalidades de certificação: Portaria SRPC/MPS nº 2.415/2025
ABIPEM	Exame por Provas; Exame por Provas, Títulos e Experiência; Curso de Capacitação Profissional - CCP; Curso de Atualização Profissional - CAP.
APIMEC	Exame por Provas; Exame por Provas, Títulos e Experiência; Programa de Qualificação Continuada.
CENTRO LATINO-AMERICANO DE ESTUDOS JURÍDICOS- ICDS	Curso de Capacitação Profissional - CCP; Curso de Atualização Profissional - CAP.
INSTITUTO ANASPS	Curso de Capacitação Profissional - CCP; Curso de Atualização Profissional - CAP.
INSTITUTO TOTUM	Exame por Provas; Exame por Provas, Títulos e Experiência; Programa de Qualificação Continuada. Curso de Capacitação Profissional – CCP (novo!); Curso de Atualização Profissional – CAP (novo!).

Clique aqui e consulte o portal sobre certificação profissional e o painel com todos os certificados.

Para maiores detalhes sobre a Certificação dos Profissionais, acesse a Versão 1.5 do Manual da Certificação dos Profissionais dos Regimes Próprios. Clique aqui.

Informações sobre os profissionais dos RPPS que já obtiveram certificação

Acesse o painel no site do MPS que contém o nome dos certificados obtidos pelos profissionais dos RPPS: clique aqui

Veja o total de profissionais já certificados:

CARGO/FUNÇÃO PARA O QUAL O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO	Total
Dirigentes -DIRIG	5.755
Membros de Conselhos Deliberativos e Fiscal- CODEF	10.021
Gestor de Aplicações Financeiras e Membros de Comitês de Investimentos-CGINV	6.846
TOTAIS ATÉ 22/NOV/2025	22.622

PRÓ-GESTÃO RPPS

Nesta Seção são apresentadas informações sobre o Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos RPPS (Pró-Gestão RPPS), que visa à adoção de melhores práticas de gestão, que proporcionem maior controle dos seus ativos e passivos e maior transparência no relacionamento com os segurados e a sociedade.

O programa confere uma certificação da gestão dos RPPS como um todo, avaliando os processos e órgãos com quatro níveis de classificação, que é conferida por entidades certificadoras reconhecidas pela comissão do programa. A adesão ao Pró-Gestão RPPS é facultativa. clique aqui para mais informações.

Clique aqui no Canal RPPS em Foco - YouTube e tenha acesso à trilha de capacitação do nível de acesso ao Pró-Gestão.

Entidades habilitadas como certificadoras do Pró-Gestão RPPS

A gestão do Pró-Gestão RPPS é efetuada por uma Comissão formada com representantes de todo o segmento, encarregada de analisar o credenciamento das entidades que serão certificadoras dos RPPS que aderirem ao programa.

Os membros da Comissão do Pró-Gestão foram nomeados pela Portaria SRPC/MPS nº 1.495/2025 (acesse aqui)

Entidades Certificadoras Credenciadas pela Comissão do Pró Gestão

Portaria SRPC nº 2.513/2025

ICV Brasil Inspeção, Certificação e Vistoria Ltda

Instituto de Certificação Qualidade Brasil – ICQ Brasil

Instituto Totum de Desenvolvimento e Gestão Empresarial Ltda

Obs. A Portaria SRPC Nº 2.513, de 11 de dezembro de 2025, acesse aqui, cancelou, a pedido, o credenciamento da Fundação Vanzolini e consolidou os credenciamentos anteriores.

Informações sobre a evolução do Pró-Gestão RPPS

Acesse o painel do Pró-Gestão com as informações detalhadas de todos os RPPS que fizeram adesão ou que obtiveram certificação no programa: clique aqui

PRÓ-GESTÃO RPPS
MÊS	ADESÕES	CERTIFICAÇÕES	RENOVAÇÃO
Total acumulado até 2024	626	253	124
Jan/2025	1	7	8
Fev/2025	6	1	4
Mar/2025	2	4	7
Abr/2025	12	6	7
Mai/2025	31	2	1
Jun/2025	5	1	10
Jul/2025	8	7	5
Ago/2025	2	1	6
Set/2025	10	8	4
Out/2025	6	4	2
nov/2025	-	5	4
Dez/2025	6	7	9
Total acumulado até 2025	678*	296**	162***

* excluídas as adesões vencidas que não tiveram certificação.

**Excluídas as certificações que venceram sem que o ente tenha renovado.

***somatório incluindo os entes que renovaram. Desses, 35 renovaram mais de uma vez com manutenção ou mudança de nível.

RPPS que obtiveram ou renovaram recentemente a certificação:

Níveis do Pró-Gestão:	RPPS:
Nível I	Mirandópolis/MT Nova Prata/RS Pinheiral/RJ
Nível II	Estado do Espírito Santo Açailândia/MA Estado de Roraima Campinas/SP Quatro Barras/PR Cáceres/MT Londrina/PR
Nível III	Ilha Bela/SP Estado de São Paulo
Nível IV	Estado de Goiás Sinop/MT Itapevi/SP

RPPS de médio porte é certificado no nível IV

Nesta edição, acompanhe o depoimento da dirigente do RPPS do Município de Sinop/MT, Daniela Sevgnani, do primeiro RPPS de médio porte a alcançar o nível IV do Pró-Gestão:

“O PreviSinop ser o primeiro RPPS de médio porte do Brasil a conquistar o Pró-Gestão Nível IV não é apenas um marco institucional, é o reflexo de um compromisso constante com a excelência, a responsabilidade e a proteção do futuro dos servidores públicos de Sinop.

Essa conquista nos enche de orgulho, pois é o resultado de uma equipe engajada, dedicada, que acreditou no projeto, estudou, refutou atalhos e escolheu o caminho da conformidade, da ética, da legalidade e da boa prática previdenciária. Também é fruto do apoio dos conselhos, dos segurados, da gestão municipal, dos vereadores e parceiros que enxergam a previdência como um patrimônio coletivo.

Hoje, o PreviSinop se destaca nacionalmente, não por acaso, mas por mérito, esforço, planejamento, disciplina e persistência.

Seguimos avançando. Porque previdência não se trabalha com improviso: é governança, proteção, responsabilidade e futuro.

Gratidão é o que define.”

COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Nesta Seção são apresentadas informações sobre a compensação financeira entre regimes previdenciários, que decorre da contagem recíproca do tempo de contribuição assegurada pelo art. 40, § 9º, e art. 201, § 9º, da Constituição Federal.

A compensação previdenciária está prevista na Lei nº 9.796/1999 e é regulamentada pelo Decreto nº 10.188/2019. Os parâmetros estão previstos na Portaria MPS nº 1.400, de 27/5/2024 (clique aqui).

Acesse aqui para obter diversas informações sobre a compensação.

Informações sobre a homologação dos Benefícios no eSocial

Desde o dia 24/11/2025 entrou em produção as alterações no leiaute do evento de cadastro de benefícios do eSocial (S-2410).

Com a entrada de um novo grupo de informações sobre a homologação dos benefícios pelo Tribunal de Contas competente, o eSocial passa a ser fonte de informações para o Comprev.

Essas informações gerarão impactos diretos na automação de análise dos processos de compensação, resultando em diminuição das filas de processamento e possibilidade de maiores fluxos de recursos para o ente federativo.

Informações técnicas sobre as alterações do evento S2410 podem ser obtidas no site do eSocial: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/nota-tecnica-s-1-3-05-2025.pdf"

Notícias sobre o Sistema de Compensação Previdenciária (Comprev).

O Comitê da Compensação Previdenciária, vinculado ao Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social (CNRPPS), participa das definições do sistema.

O comitê está previsto no art. 92 da Portaria MPS nº 1.400/2024, e a sua atual composição consta da Portaria SRPC/MPS nº 2.435/2024 (clique aqui).

Implantação de nova solução de marketplace pela Dataprev.

A Dataprev realizou em 22/12/2025 a implantação de uma nova solução de marketplace, desenvolvida com o objetivo de modernizar, ampliar e otimizar a experiência de utilização dos serviços disponibilizados aos clientes.

Segundo a Dataprev, a nova plataforma contará com melhorias significativas em usabilidade, desempenho e segurança, além de oferecer maior integração entre serviços, transparência nas informações e ampliação das funcionalidades atualmente disponíveis.

A iniciativa visa proporcionar mais agilidade nos processos, maior autonomia aos usuários e um ambiente mais intuitivo para consulta, contratação e acompanhamento dos serviços.

Situação da utilização do Comprev

2.151 RPPS (99%) já celebraram o termo de Adesão com MPS

2.074 RPPS (96%) celebraram contrato junto a Dataprev

Nos Estados do AC, AP, DF, ES, MT, MS, RJ, RR, SC, SE e TO todos os RPPS já estão com acesso ao Comprev (adesão e contrato).

5 RPPS do Estado de AL, 3 do AM, 2 da BA, 3 do CE, 06 do MA, 14 de MG, 6 do PA, 3 do PI, 1 do PR, ainda precisam firmar o termo de adesão para posterior celebração do contrato.

Acesso aos demais dados e orientações sobre a Compensação

Assista aos vídeos explicativos com conceitos, painéis e instruções de como utilizar a ferramenta BG do Comprev, que auxilia a gestão da compensação: Clique aqui.

O termo de adesão de acesso ao Comprev, Anexo III, assim como os demais Anexos da Portaria MPS nº 1.400, de 27/5/2024 devem ser assinados digitalmente.

Para problemas com o Comprev, acesse o Sistema Pronto da Dataprev, para de abertura de chamados: http://pronto.dataprev.gov.br/pronto.

Manuais Pronto: http://ldtp.co/manualpronto e http://ldtp.co/videoregistrosolicitacao)

Participe da reunião mensal aberta do Comitê da Compensação toda 1ª sexta-feira do mês, 9h30 às 11h30, via Teams. O link enviado por mala direta.

Para maiores detalhes das melhorias do Comprev, acesse aqui os ofícios-circulares sobre o Comprev expedidos pela SRPC.

Clique aqui e acesse o Painel de Indicadores da Compensação Previdenciária, visão do RPPS e visão do RGPS e acompanhe os dados da compensação previdenciária entre o RGPS e os RPPS.

Demais informações sobre a compensação previdenciária: acesse aqui o portal.

CAPACITAÇÃO E DEMAIS ORIENTAÇÕES

O MPS em função de suas competências, previstas no art. 9º da Lei nº 9.717, de 27/11/1998, de orientação, supervisão, fiscalização e acompanhamento dos RPPS, de estabelecimento e publicação de parâmetros e diretrizes para o cumprimento da lei, emissão do CRP e recebimento de dados e informações sobre o RPPS e seus segurados, desenvolve diversas ações buscando a capacitação dos dirigentes e técnicos de entes federativos e participa de ações promovidas, especialmente, por entidades representativas do segmento e por Tribunais de Contas.

Ações de capacitação disponíveis no site do MPS

Clique aqui para acesso!

Guia Orientativo aos Novos Prefeitos	Guia Impactos da Extinção de RPPS	Guia Orientativo de Cadastramento de Termos de Acordos de Parcelamentos de RPPS no CADPREV
Versão completa (clique aqui)	Versão completa (clique aqui)	Versão completa (clique aqui)
Versão resumida (clique aqui)	Versão resumida (clique aqui)	Módulo I - Parcelamento (clique aqui)
Folheto de Divulgação (clique aqui)	Folheto de Divulgação (clique aqui)	Módulo II - Reparcelamento (clique aqui)
		Módulo III - Parcelamentos outros tipos de débitos (clique aqui)
		Modelo de lei autorizativa de parcelamento (clique aqui)

Acesse legislações, orientações, julgados de interesse dos RPPS e outras informações e dados relevantes através dos links disponíveis em nosso site (clique aqui).

Legislação relacionada aos RPPS: clique aqui	Guias orientativos: (clique aqui)
Notas Técnicas e Pareceres: clique aqui	Informativo Mensal Consultas Destaque GESCON: clique aqui
Esclarecendo a Portaria MTP nº 1.467/2022: clique aqui	Julgamentos de Interesse dos RPPS e dos Servidores: Acompanhe aqui

ENVIO DE INFORMAÇÕES E SISTEMAS DIRECIONADOS AOS RPPS

Nesta Seção, são apresentados notícias e avisos sobre o envio de documentos e demais informações ao MPS, bem como sobre os sistemas e ferramentas por ele disponibilizados aos entes federativos.

Conforme art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 9.717/98, os entes federativos devem encaminhar ao MPS na forma, na periodicidade e nos critérios por ele definidos, dados e informações sobre o RPPS e seus segurados. Essas informações visam o acompanhamento, por parte dos segurados e beneficiários do regime próprio, de toda a sociedade e dos órgãos de fiscalização e controle, da situação e da gestão do RPPS.

Revisão de acessos aos sistemas do RPPS.

Com a proximidade da virada do ano, a DRPPS reforça a necessidade de que os gestores de acesso revisem, os usuários com acesso aos sistemas do RPPS, em conformidade com o art. 14 da Política de Segurança da Informação do MPS.

A revisão deve assegurar a observância dos princípios do privilégio mínimo, da necessidade de saber e da revogação imediata de acessos que não se façam mais necessários, especialmente em casos de desligamento ou mudança de função.

A atualização dos acessos é fundamental para que 2026 se inicie com os sistemas devidamente regularizados, fortalecendo a segurança da informação e a governança dos RPPS.

Acesse os sistemas disponibilizados pelo MPS.

O MPS disponibiliza o acesso a diversos sistemas em sua página na internet (clique aqui). Por meio desses sistemas, os entes encaminham as informações previstas na Portaria MTP nº 1.467/2022, bem como, têm acesso a funcionalidades que visam a melhoria da gestão dos RPPS.

Clique aqui para acesso ao menu de sistemas direcionados aos RPPS ou acesse diretamente:

Comprev: clique aqui;

Cadprev: clique aqui;

eSocial: clique aqui;

Gescon: clique aqui;

Sistema de Controle de Acesso (Gerid): (clique aqui).

Prova de Vida: no Cadprev, que utiliza funcionalidades do Gov.Br, clique no link.

RPPS - GRANDES NÚMEROS

PARTICIPE DA PESQUISA DE LEITURA DESTE INFORMATIVO

Se você chegou até aqui é porque leu o informativo. Acesse o QRCode abaixo e confirme a leitura. Essa informação é importante para sabermos o alcance do Informativo Mensal. 

Código QR

Descrição gerada automaticamente

Categoria