Modelo de Legislação

• Projeto de Lei autorizativa de parcelamento         

Com o objetivo de auxiliar os entes federativos, a Secretaria de Regime Próprio e Complementar disponibiliza modelos de projeto de lei autorizativa de parcelamento e/ou reparcelamento (especial e convencional), cuja utilização deverá ser precedida de análise e adaptação à realidade local, observadas as normas gerais dos parcelamentos, estabelecidas nos arts. 14 e 15 da Portaria MTP 1.467/2022. Para acessar o modelo, clique aqui.

Para acessar os modelos para os parcelamentos especiais, amparados pelos art. 4 a 14 do anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467/2022, clique nos links a seguir:

• Modelo de legislação Parcelamento Especial EC 136/2025 - Municípios
• Modelo de legislação Parcelamento Especial EC 136/2025 - Estados

Os termos de acordo de parcelamento de débitos com o RPPS deverão ser formalizados conforme documentos gerados pelo aplicativo CADPREV-Web.

• Modelo de Lei de Amortização do Déficit Atuarial Mediante Contribuição Suplementar

A  SRPC disponibilizou o "Modelo de Projeto de Lei de Alteração de Alíquotas", com o objetivo de auxiliar os entes federativos e evitar o envio frequente de leis que tratam do plano de custeio dos RPPS com erros na sua formulação.


Modelos disponíveis:

• Modelo instituição plano de amortização mediante Alíquotas
  
• Modelo instituição plano de amortização mediante Aporte