Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a DAMELIS DEL VALLE LOPEZ RIVERA em razão de ultrapassar em 125 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a YOHAN ENRIQUE MEDINA OCA em razão de ultrapassar em 142 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUISA ELENA NARVAEZ GONZALEZ em razão de ultrapassar em 530 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JESUS SEBASTIAN SALAZAR LONGART em razão de ultrapassar em 566 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a JEHANNELIS HEMIL RUIZ FONSECA em razão de ultrapassar em 230 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a LUIS ALEXIS MANZANO FAJARDO em razão de ultrapassar em 269 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) a NATALY DEL CARMEN FERRER CADENAS, em razão de em razão de ultrapassar em 84 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 190,00 (cento e noventa reais) a LUNE PREHY MISSIMA MOUNDOUNGA, em razão de em razão de ultrapassar em 38 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a EDGAR DANIEL ALCANTARA PEREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 110 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais) a ZHENJIN ZOU, em razão de em razão de ultrapassar em 215 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002260/2025-88 (... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 140,00 (cento e quarenta reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002308/2025-58 (... Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002321/2025-15 (...A AUTUADA alega, com razão, que havia um Registro Nacional Migratório - RNM Nº F924409A, com classificação temporário, amparo legal 281 - art. 30, I, letra D da Lei 13.445/2017, no entanto, com prazo de estada regular até a data de 10/08/2025. Observa-se, que, em consulta ao SONAR não foi verificado o registro da multa aplicada na Bahia, em desfavor da autuada. Diante do exposto, considerando os fatos acima narrados, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa, no entanto, com valor retificado, baseado no período de estadia irregular a ser contado a partir de 11/08/2025, data a qual o RNM restou vencido, sendo um total de 75 dias. Portanto, retifica-se o valor da multa para R$ 375,00 (Trezentos e setenta e cinco reais), em razão da infração descrita no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em Processo Administrativo de apuração de infração (Lei 13.445/17) - SEI 08354.002322/2025-51 (...Após adotadas todas as providências previstas no art. 309 do regulamento, sendo oportunizado todos os prazos ali previstos, o AUTUADO não apresentou tempestiva defesa escrita tornando-se REVEL conforme descrito no § 5º do art. 309, do Decreto 9.199/17. Diante do exposto, resolvo RATIFICAR a aplicação da pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em razão do fato descrito no Auto de Infração que deu motivo a este processo...).
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JUDITH MARIE TEXIDO BOIX, em razão de em razão de ultrapassar em 22 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a ANTOINE MICHEL JACQUES VIGNOL, em razão de em razão de ultrapassar em 09 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) a PAUL ANTHONY ALFARO VENTURA, em razão de em razão de ultrapassar em 167 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) a JOSE ANDRES NARVAEZ ORTEGA, em razão de em razão de ultrapassar em 04 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.630,00 (dois mil e seiscentos e trinta reais) a DOMINIQUE A COLEMAN, em razão de em razão de ultrapassar em 526 dias o prazo de estada legal no país.
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EUNELIS CAROLINA TORTOLEDO LOPEZ em razão de ultrapassar em 781 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).