DOMINIQUE A COLEMAN - 08354.002392/2025-18
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 2.630,00 (dois mil e seiscentos e trinta reais) a DOMINIQUE A COLEMAN, em razão de em razão de ultrapassar em 526 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
11/11/2025 10h09
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