EDGAR DANIEL ALCANTARA PEREZ - 08354.002276/2025-91
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) a EDGAR DANIEL ALCANTARA PEREZ, em razão de em razão de ultrapassar em 110 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
05/11/2025 10h22
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