EUNELIS CAROLINA TORTOLEDO LOPEZ - 08354.002344/2025-11
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa a EUNELIS CAROLINA TORTOLEDO LOPEZ em razão de ultrapassar em 781 dias o prazo de estada legal no país, fixando seu valor no mínimo legal de R$ 100,00 (cem reais).
Atualizado em
11/11/2025 10h18
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