PAUL ANTHONY ALFARO VENTURA - 08354.002310/2025-27
Decisão em processo administrativo de apuração de infração - Lei 13.445/17 - - Diante do exposto, resolvo ratificar a aplicação da pena de multa no valor de R$ 835,00 (oitocentos e trinta e cinco reais) a PAUL ANTHONY ALFARO VENTURA, em razão de em razão de ultrapassar em 167 dias o prazo de estada legal no país.
Atualizado em
11/11/2025 09h48
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