A Polícia Federal, por intermédio da Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul/AC – DPF/CZS/AC, TORNA PÚBLICA a instauração de INQUÉRITO POLICIAL DE EXPULSÃO, nos termos da Lei nº 13.445/2017, do Decreto nº 9.199/2017 e da Instrução Normativa DG/PF nº 226, de 05 de maio de 2022, com a redação dada pela Instrução Normativa DG/PF nº 301, de 10 de janeiro de 2025, em desfavor de:
Nome: LEBIS VILLAGORT TORRES
Nacionalidade: Peruana
O referido Inquérito Policial de Expulsão foi instaurado por determinação do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça e Cidadania, conforme Ofício nº 828/2018/EXPROCED/SEXP/DIMEC/DEMIG/SNJ-MJ, em razão da existência de sentença penal condenatória proferida no processo criminal nº 0004175-37.2017.8.01.0002, pela prática do delito previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Considerando que o expulsando não foi localizado, após a realização das diligências administrativas cabíveis, a presente publicação é realizada para fins de ciência, suprindo a notificação pessoal, nos termos do art. 32, § 3º, e do art. 37, ambos da Instrução Normativa DG/PF nº 226/2022, valendo como notificação para todos os atos do Inquérito Policial de Expulsão.
O interessado poderá constituir defensor para acompanhamento do feito ou, na ausência, será assistido por defensor nomeado, podendo apresentar defesa técnica escrita, bem como acompanhar o procedimento junto à Polícia Federal. Para informações, o interessado deverá entrar em contato com a Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul/AC, por meio do endereço eletrônico institucional. Cruzeiro do Sul/AC, 14 de janeiro de 2026. CARLOS HENRIQUE ROSA DOS SANTOS Delegado de Polícia Federal