Suspensão de RGP Pescador Profissional
A Portaria nº 263, de 29 de outubro de 2020, suspendeu 31.903 (trinta e uma mil, novecentas e três) Licenças de Pescadores Profissionais Artesanais com base no artigo 16, inciso IV, da Instrução Normativa MPA nº 6, de 29 de junho de 2012.