Atos normativos
Publicado em
24/10/2023 17h28
Atualizado em
20/11/2023 16h00
Portaria MPA nº 146, de 20 de outubro de 2023 - Institui procedimentos para o tratamento de demandas provenientes de órgãos de controle e de defesa do Estado e para a condução dos processos de auditorias, fiscalizações, Prestação de Contas Anual (PCA) e Prestação de Contas Anual do Presidente da República (PCPR), no âmbito da Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da Pesca e Aquicultura.