Dispensas de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
- urgência;
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
- ato normativo considerado de baixo impacto;
- ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
- ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
- ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
- ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
Nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, a AIR poderá ser dispensada após deliberação do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório.
DISPENSAS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2024
- 50ª Reunião Extraordinária de 27 de Novembro de 2024 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre a dispensa de elaboração de AIR, acerca da Minuta de Resolução do CNPE que aprova o preço da energia elétrica e autoriza a celebração do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica para a Usina Termonuclear Angra 3, de que trata o art. 10 da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.
Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, acerca da Proposta de edição de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) para estabelecer como de interesse da Política Energética Nacional a fixação de proporção mínima de óleos e gorduras residuais (OGRs) na produção de biodiesel.
- 47ª Reunião Extraordinária de 4 de outubro de 2024 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre o pedido de Dispensa de AIR, acerca da Minuta de Portaria que estabelece requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos de investimentos considerados como prioritários de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica, para os fins do que dispõem o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e o art. 2º da Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Proposta de Portaria contendo diretrizes gerais e governança para elaboração do Plano Decenal de Expansão de Energia - PDE.
Deliberação sobre o pedido de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de Portaria que define a governança para a atualização anual das estatísticas do Balanço Energético Nacional – BEN.
Deliberação sobre o pedido de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE que institui a Política Nacional de Transição Energética – PNTE.
Deliberação sobre o pedido de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de Portaria que versa sobre aprovação de projetos prioritários de infraestrutura no âmbito do setor de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Deliberação sobre Minuta de Portaria que dispõe sobre o aporte de garantia de fiel cumprimento previsto no art. 26, § 1º-L, inciso I, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 1.212, de 9 de abril de 2024.
Deliberação sobre proposta de Portaria que estabelece procedimentos para a requisição de enquadramento de projetos de minigeração distribuída no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI.
- 39ª Reunião Extraordinária de 9 de maio de 2024 (EM ANDAMENTO)
Deliberação sobre Proposta de Portaria do Conselho Nacional de Política Mineral - Procedimento para indicação de representantes convidados nos termos do art. 6º, § 4º do Decreto nº 11.108/2022.
Deliberação sobre o pedido de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião proposição de Resolução CNPE que altera a Resolução CNPE nº 15, de 29 de outubro de 2018, a qual "estabelece a política de comercialização do petróleo e do gás natural da União."
Deliberação sobre o pedido de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que institui Grupo de Trabalho.
Deliberação sobre o pedido de dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, por ocasião da proposta de Portaria sobre redução de inflexibilidade termelétrica.