Dispensas de Análise de Impacto Regulatório - AIR
Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:
- urgência;
- ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
- ato normativo considerado de baixo impacto;
- ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
- ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
- ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
- ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
- ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.
Nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, a AIR poderá ser dispensada após deliberação do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório.
DISPENSAS DE ANÁLISES DE IMPACTO REGULATÓRIO - 2022
Pauta | Reunião | Assunto | Unidade | Status |
15ª Reunião Extraordinária de 18 de novembro de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, da Proposta de alteração de Portaria nº 318/GM/MME, de 2018, para excluir o enquadramento no REIDI de projetos de reforço ou de melhoria nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica com curto prazo de execução. | SNTEP | CONCLUÍDO |
| II | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, da Proposta de revogação de Resolução do CNPE nº 11/2017 que exige do importador de biocombustíveis manter parcela do volume importado em estoque próprio, a cada importação, observadas as mesmas proporções de volumes e períodos estabelecidos para os produtores nacionais. | SNPGB | CONCLUÍDO |
14ª Reunião Extraordinária de 08 de novembro de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR, da Resolução do CNPE que estabelece, como de interesse da Política Energética Nacional, a fixação do teor de mistura obrigatória do biodiesel no óleo diesel fóssil em 10% (dez por cento) para o ano de 2023. | SNPGB | CONCLUÍDO |
13ª Reunião Extraordinária de 18 de outubro de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Portarias com propostas de regramentos e diretrizes complementares para cessão de uso de áreas offshore, com vistas à geração de energia elétrica e com propostas de diretrizes para criação de Portal Único de Gestão das Áreas Offshore. | SNTEP | CONCLUÍDO |
11ª Reunião Extraordinária de 21 de setembro de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR por ocasião da proposta de Portaria que define o limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores de que trata o § 3º do Art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. | ASSEC | CONCLUÍDO |
10ª Reunião Extraordinária de 15 de setembro de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Deliberação sobre o pedido de Dispensa da Análise de Impacto Regulatório – AIR sobre as diretrizes para a estruturação e a disponibilização de base de dados de levantamentos geológicos, geoquímicos e geofísicos, produzidos por titulares de direitos minerários. | SNGM | CONCLUÍDO |
| II | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Diretrizes dos procedimentos de disponibilidade de área a serem realizados pela Agência Nacional de Mineração (ANM). | SNGM | CONCLUÍDO |
8º Reunião Extraordinária de 05 de julho de 2022 | ||||
| II | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Proposta de Resolução do CNPE que definirá metas compulsórias de descarbonização do RenovaBio para redução de emissões de efeito estufa no âmbito do RenovaBio no Ciclo 2023-2032. | SNPGB | CONCLUÍDO |
7ª Reunião Extraordinária de 26 de maio de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Proposta de edição da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE, que institui o Programa Nacional do Hidrogênio e cria o Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio. | SE | CONCLUÍDO |
5º Reunião Extraordinária de 11 de abril de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Atualização da Portaria MME nº 405, de 20 de outubro de 2009, que visa estabelecer novos procedimentos e delegar para a Agência Nacional de Mineração as atividades pertinentes ao enquadramento dos projetos de mineroduto no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI. | SNGM | CONCLUÍDO |
4º Reunião Extraordinária de 18 de março de 2022 | ||||
| I | Dispensa por Urgência de Análise de Impacto Regulatório – AIR | por ocasião da edição do art. 1º da Portaria Normativa nº 15/GM/MME, de 2 de julho de 2021, que estabeleceu diretrizes para os repasses, à Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, dos efeitos financeiros da sobre contratação involuntária das distribuidoras abrangidas pelo art. 4º-C da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, incluído pela Lei nº 14.146, de 26 de abril de 2021. | SE | CONCLUÍDO |
5º Reunião Extraordinária de 11 de abril de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Edição de Portaria Interministerial para estabelecer os procedimentos, critérios e prazos que batizarão as manifestações conjuntas do MME e MAPA para o planejamento de outorga de áreas de exploração e produção de petróleo e gás natural, nos termos do art. 6º da Resolução do CNPE nº17 de 8 de junho de 2017. | AESA | CONCLUÍDO |
| II | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Edição de Resolução do CNPE que estabelece a participação, em igualdade de condições, de qualquer tecnologia de produção de biocombustíveis na parcela | SNPGB | CONCLUÍDO |
2º Reunião Extraordinária de 28 de janeiro de 2022 | ||||
| II | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Edição de Portaria Interministerial MME/MAPA nº4 de novembro de 2021. | CPAIR | CONCLUÍDO |
1º Reunião Extraordinária de 24 de janeiro de 2022 | ||||
| I | Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR | Revisão da Portaria MME nº419 de 20 de novembro de 2019. | SNPGB | CONCLUÍDO |