2026

Dispensas de Análise de Impacto Regulatório - AIR

Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:

urgência;
ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;
ato normativo considerado de baixo impacto;
ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;
ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;
ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;
ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e
ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020.

Nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, a AIR poderá ser dispensada após deliberação do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório.

Pauta	Reunião	Assunto	Unidade	Status
67ª Reunião Ordinária de 01 de julho de 2026
I	Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR	Minuta de Portaria Interministerial que versa sobre o procedimento de sistematização e publicação dos Fatores de Emissão de CO₂ do Sistema Interligado Nacional – SIN e dos Sistemas Isolados - SISOL e defição das atribuições do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e do Operador Nacional do Sistema Elétrico.	SNTEP	EM ANDAMENTO
II	Deliberação sobre o pedido de Dispensa de Análise de Impacto Regulatório – AIR	Minuta de Portaria que versa sobre a revogação das Portarias MME nº 6, de 6 de janeiro de 2014; nº 483, de 14 de dezembro de 2017; nº 501, de 28 de dezembro de 2017; nº 468, de 31 de outubro de 2018; e nº 659, de 29 de junho de 2022.	SNEE	EM ANDAMENTO