2024

Nos termos do art. 4º, do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a AIR poderá ser dispensada nas seguintes hipóteses:​

• urgência;​
• ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes alternativas regulatórias;​
• ato normativo considerado de baixo impacto;​
• ato normativo que vise à atualização ou à revogação de normas consideradas obsoletas, sem alteração de mérito;​
• ato normativo que vise a preservar liquidez, solvência ou higidez: a) dos mercados de seguro, de resseguro, de capitalização e de previdência complementar; b) dos mercados financeiros, de capitais e de câmbio; ou c) dos sistemas de pagamentos;​
• ato normativo que vise a manter a convergência a padrões internacionais;​
• ato normativo que reduza exigências, obrigações, restrições, requerimentos ou especificações com o objetivo de diminuir os custos regulatórios; e​
• ato normativo que revise normas desatualizadas para adequá-las ao desenvolvimento tecnológico consolidado internacionalmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020. 

Nos termos do inciso VIII, do art. 7º, da Portaria Normativa nº 30/GM/MME, de 22 de outubro de 2021, a AIR poderá ser dispensada após deliberação do Comitê Permanente de Análise de Impacto Regulatório.