Como faço para ter acesso ao Boletim de Serviço do MDIC?

Tanto os Atos Normativos quanto os demais atos administrativos do MDIC são divulgados no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI.
https://sei.economia.gov.br/sei/publicacoes/controlador_publicacoes.php?acao=publicacao_pesquisar&acao_origem=publicacao_pesquisar&id_orgao_publicacao=0

Para pesquisar basta acessar o sistema e utilizar os filtros disponíveis.