Paraíba

Publicado em 08/04/2024 14h09 Atualizado em 29/01/2025 15h28

Paraíba, 1983_Lei 4500_terras públicas e particulares.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28

Paraíba, 1989_Constituição Estadual PB.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28

Paraíba, 2014_Lei 10320_Titulação Quilombo.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28

Paraíba, 2021_Lei 12131_plano estadual promoção igualdade racial.pdf — última modificação 29/01/2025 15h28