Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo – CNEVC

A Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo – CNEVC, instituída pelo Decreto nº
11.638, de 16 de agosto de 2023, tem a finalidade de atuar na mediação e na conciliação em casos de
maior complexidade de conflitos socioambientais no campo, nas águas e nas florestas.

As atribuições da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC), descritas no
artigo 2º do referido Decreto, incluem:

- Identificar e realizar estudos sobre os conflitos socioambientais de maior complexidade no campo;
- Elaborar plano anual de trabalho, com metas e prioridades;
- Articular e executar ações com vistas à mediação e à conciliação em casos de maior complexidade
de conflitos socioambientais no campo, em articulação com outros órgãos e entidades;
- Estimular e promover o diálogo entre as partes envolvidas, os órgãos governamentais e a sociedade
civil, com vistas à solução pacífica de conflitos socioambientais de maior complexidade no campo;
- Zelar pelo respeito aos direitos humanos nos conflitos socioambientais de maior complexidade no
campo.

Integram a Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC):

•  Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários do Ministério do
  Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (coordenação);
•  Advocacia-Geral da União;
•  Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
•  Ministério da Igualdade Racial;
•  Ministério da Justiça e Segurança Pública;
•  Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
•  Ministério das Mulheres;
•  Ministério dos Povos Indígenas;
•  Secretaria-Geral da Presidência da República;
•  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA;
•  Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
•  Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
•  Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
•  Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
•  Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável;
•  Polícia Federal; e
•  Fundação Cultural Palmares

São Critérios de prioridade para a escolha dos casos a serem tratados no âmbito da Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC):

1) Casos que envolvem programas de proteção de defensores de Direitos Humanos;
2) Casos iminentes de ameaças à vida de membros de Povos e Comunidades Tradicionais, motivadas
por disputa territorial;
3) Casos acompanhados pela Comissão e Corte Interamericana de Direitos Humanos;
4) Casos de remoção forçada mais próxima;
5) Casos de atuação de milícias armadas, pistolagem e violência contra as populações, ameaças de
confronto;
6) Crimes ambientais em curso;
7) Reforço da Comissão em outros casos que estão sendo tratados em outras esferas;
8) Casos de violência de gênero que possuem como pano de fundo situações complexas;
9) Prioritariamente não trabalhar com casos que já estão em instâncias próprias;
10) Seleções objetivas a partir das regiões;
11) Casos paradigmáticos e de difícil resolução;
12) Grilagem, desmatamento;
13) Região Amazônica;
14) Região dos Engenhos na Zona da Mata de Pernambuco e Paraíba.

Missões realizadas pela Comissão Nacional de Enfrentamento à Violência no Campo (CNEVC):