Programa Território Tradicional - Programa de Apoio ao Acesso à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais
A Portaria MDA nº 32, de 8 de agosto de 2024 instituiu o Programa de Apoio ao Acesso à Terra e ao Território e à Proteção Socioterritorial de Povos e Comunidades Tradicionais – Território Tradicional, com o objetivo de apoiar a regularização fundiária de territórios de povos e comunidades tradicionais, promovendo ações estratégicas na construção de marcos regulatórios e proteção territorial, visando a garantia de direitos socioterritoriais e o bem viver.
O Programa Território Tradicional prevê ações de elaboração de marcos regulatórios e planos de gestão territorial e ambiental e de fortalecimento institucional e jurídico das associações e organizações dos Povos e Comunidades Tradicionais. Além disso, prevê o monitoramento de conflitos socioambientais e fundiários, a articulação de iniciativas com a juventude e mulheres das comunidades, e a promoção de parcerias entre órgãos públicos, sociedade civil e organismos internacionais para assegurar a proteção e o acesso qualificado à terra.
A execução e o acompanhamento do Programa Território Tradicional são coordenados pela Secretaria de Territórios e Sistemas Produtivos Quilombolas e Tradicionais (SETEQ/MDA), com o apoio e monitoramento do Comitê Permanente dos Povos e Comunidades Tradicionais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CPPCT/Condraf).