Acordo Coletivo

O Acordo Coletivo é um instrumento conciliatório que viabiliza a permanência socioambientalmente responsável da comunidade do horto florestal em território federal ambiental, celebrado entre a União, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República, do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional, Defensoria Pública da União, Ministério Público Federal, Prefeitura do Rio de Janeiro e Associação de Moradores e Amigos do Horto. A execução das atividades previstas pelos signatários prevê corresponsabilidade perante o território habitado, fiscalizando-o para coibir crescimento da comunidade e consequente degradação do meio ambiente devido à antropização descontrolada em área ambiental.

Após elaborar e publicar o Plano de Trabalho, instrumento de planejamento das tarefas sob responsabilidade do JBRJ, o Instituto vem atuando na sensibilização dos partícipes do Acordo Coletivo, no sentido de compatibilizar o orçamento institucional ao que se exige implementar para que o instrumento tenha seu amparo ferramental.

Conforme previsto no Plano de Trabalho vinculado ao Acordo Coletivo e visando o aprendizado institucional e o desenho do fluxo de celebração dos
Acordos Individuais e seus custos orçamentários decorrentes, o JBRJ está implementando um Projeto-Piloto, utilizando-se de sua força de trabalho e suas ferramentas tecnológicas pré-existentes, que resultará na análise de elegibilidade de 20 moradores participantes e consequente celebração dos Acordos Individuais junto aos moradores elegíveis. 

Link para acessar o Acordo Coletivo

Plano de Trabalho do Acordo Coletivo

O Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) formalizou o Plano de Trabalho institucional que organiza a implementação do Acordo Coletivo firmado no âmbito do Incidente de Soluções Fundiárias em tramitação no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

O documento compila o planejamento da estrutura administrativa, jurídica e operacional necessária para a condução das ações decorrentes do acordo e para a gestão dos instrumentos administrativos relacionados aos imóveis situados no território sob administração do Instituto.

O Plano consolida um modelo estruturado de atuação voltado à execução segura, transparente e juridicamente qualificada das medidas pactuadas, em conformidade com o Acordo Coletivo e com as regras de convivência estabelecidas pela União, por meio da Secretaria-Geral da Presidência da República (SG/PR), o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro, o Instituto do Patrimônio  Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), a Associação de Moradores do Horto  (AMAHOR), o Município do Rio de Janeiro, o Ministério Público Federal e a Defensoria Pública da União.

A iniciativa reafirma o compromisso institucional do Jardim Botânico com a condução técnica, responsável e dialogada de uma situação territorial historicamente complexa existente em área pública federal ambientalmente protegida, buscando mitigar conflitos e promover maior estabilidade na gestão do território sob responsabilidade do Instituto.

O Plano de Trabalho prevê a organização de fluxos administrativos, mecanismos de monitoramento territorial, sistemas de cadastro e instrumentos de acompanhamento, além de relatórios periódicos, transparência ativa e a participação da Comissão de Acompanhamento do Acordo Coletivo nas etapas pertinentes.

Para o JBRJ, a formalização do Plano representa um marco institucional na organização da governança administrativa e territorial relacionada ao acordo, reforçando o compromisso do Instituto com a legalidade, a transparência, a proteção ambiental, a dignidade da pessoa humana e a responsabilidade na gestão do patrimônio público federal.

O documento está disponível no link: Plano de Trabalho Institucional para Implementação do Acordo Coletivo do Incidente de
Soluções Fundiárias - TRF2 no âmbito do JBRJ.