Normativos

 Legislação Geral

Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017 - estabelece a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, postulando as diretrizes, princípios e mecanismos para o seu exercício. Um dos princípios da governança pública é a integridade. O decreto estabelece ainda que os órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional devem instituir programas de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção.

Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023 - instituiu o Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal - Sitai, que tem por objetivos: coordenar e articular as atividades relativas à integridade, à transparência e ao acesso à informação; estabelecer padrões para as práticas e as medidas de integridade, transparência e acesso à informação; e aumentar a simetria de informações e dados nas relações entre a administração pública federal e a sociedade. Esse decreto ampliou o Sistema de Integridade do Poder Executivo Federal, de modo a fortalecer o sistema, incluindo a transparência e o acesso à informação no seu escopo.

Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024 - instituiu o Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio e da Discriminação (PFPEAD), no âmbito da administração pública federal direta,autárquica e fundacional, a ser constituído por um plano federal e por planos setoriais de implementação e monitoramento conforme Portaria MGI nº 6.719, de 13/09/2024. O PFPEAD tem por objetivo desenvolver ações que enfrentem, de fato, todas as formas de violência decorrentes das relações de trabalho. Em especial, tratar do assédio moral, assédio sexual e da discriminação, com destaque (mas não restrito) a grupos historicamente vulnerabilizados, como mulheres, indígenas, pessoas negras, idosas, com deficiência e LGBTQIA+.

Legislação JBRJ

2025    
PORTARIA Nº 7, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 - Aprovar o Estatuto da Auditoria Interna do JBRJ

PORTARIA Nº 19, DE 01 DE ABRIL DE 2025 - Dispõe sobre a atividade correicional no âmbito do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 30, DE 04 DE JULHO DE 2025 - Aprova o Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - PSPEAD/JBRJ 

PORTARIA Nº 38, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025 - Realocação de cargos e funções comissionados do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.

PORTARIA Nº 43, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2025 - Institui e disciplina o funcionamento da Ouvidoria do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), em conformidade com a Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e demais normas correlatas.

2024   
PORTARIA Nº 7, DE 15 DE MARÇO DE 2024 - Dispõe sobre os procedimentos para a prevenção e identificação de nepotismo no âmbito do JBRJ.

PORTARIA Nº 28, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 - Definir os procedimentos para tratamento de denúncias a serem adotados no âmbito do JBRJ.

PORTARIA Nº 31, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2024 - Aprovar a Carta de Serviços ao Usuário do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro.  

2023   
PORTARIA Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 - Estabelece normas e padrões para gestão dos serviços públicos digitais no âmbito do JBRJ.

PORTARIA Nº 1, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023 REPUBLICAÇÃO(*) - Estabelece normas e padrões para gestão dos serviços públicos digitais no âmbito do JBRJ.

PORTARIA Nº 11, DE 24 DE MARÇO DE 2023 - Criação do Comitê de Privacidade.

Acesso integral ao conteúdo.

Legislação MMA

Portaria nº 296, de 07 de julho de 2021 - instituiu a Política de Governança, Riscos e Controles do MMA, inclui um conjunto de regras, códigos de conduta, instrumentos de gestão, processos, projetos e sistemas de governança que orientam e potencializam o planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações e programas de uma maneira integrada às competências institucionais.

Legislação CGU

Portaria nº 57, de 4 de janeiro de 2019 da Controladoria Geral da União - CGU - estabelece as orientações para que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional adotem procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento de seus programas de integridade e dá outras providências. Esses dispositivos legais são as bases para a adoção das providências destinadas às ações de promoção e aperfeiçoamento da integridade no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Portaria nº 234, de 6 de novembro de 2025, da Controladoria Geral da União - CGU - aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal dos órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.