Ouvidoria
A Ouvidoria é o canal de comunicação direto entre o cidadão e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ), por meio do qual é possível registrar elogios, denúncias, reclamações, solicitações e sugestões, contribuindo para o aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade. A Ouvidoria está vinculada diretamente ao Gabinete da Presidência do JBRJ.
Canais de Atendimento
- Telefone: (21) 2274-9360
- Atendimento presencial ou carta endereçada a esta Ouvidoria:
Endereço: Rua Jardim Botânico 1008 - Serviço de Atendimento ao Visitante - CEP 22460-000
Dias e Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto nos feriados.
Ouvidora: Mariana Siqueira Silva - Currículo da Ouvidora
Substituta: Georgina Menezes Macedo
PORTARIA DE PESSOAL Nº 266, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024
De que forma a Ouvidoria atua:
1 Recebe as manifestações do cidadão;
2 Solicita, quando for o caso, subsídios das áreas competentes desta autarquia;
3 Encaminha, no âmbito de suas competências, a resposta ao cidadão;
4 Sugere internamente a adoção de medidas visando o aperfeiçoamento na prestação do serviço.
Como utilizar os serviços de Ouvidoria do JBRJ
O que são manifestações de ouvidoria?
As manifestações de ouvidoria são relatos feitos por membros da comunidade interna e externa (sociedade em geral) e devidamente registrados pela plataforma Fala.BR
Tipos de Manifestações:
• Sugestão: proposição de ideia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados.
• Elogio: demonstração ou reconhecimento ou satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
• Solicitação: requerimento de adoção de providência por parte da Administração.
• Reclamação: demonstração de insatisfação relativa a serviço público.
• Denúncia: comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgão de controle interno ou externo.
• Simplifique!: solicitação para simplificar os serviços prestados por qualquer órgão ou entidade federal.
O canal utilizado pela Ouvidoria para receber e tratar as manifestações é o Fala.BR – Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação, desenvolvido pela Controladoria Geral da União (CGU), no qual permite aos cidadãos fazer pedidos de informações públicas e manifestações de ouvidoria, em conformidade com a Lei de Acesso a Informação e o Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos. 
Você conhece o Painel Resolveu?
Trata-se de uma ferramenta que reúne informações sobre as manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a Administração Pública recebe diariamente na Plataforma Fala.BR. Tal ferramenta permite pesquisar, examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa.
Criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o painel visa dar transparência e fornecer dados que auxiliem os gestores na elaboração de diagnósticos dos serviços prestados no âmbito da ouvidoria e os cidadãos no exercício do controle social.
Relatórios de Gestão do Serviço de Informação ao Cidadão e Ouvidoria
• Relatório de Gestão 2024
• Relatório de Gestão 2023
• Relatório de Gestão 2022
• Relatório de Gestão 2021
• Relatório de Gestão 2019
• Relatório de Gestão 2018
• Relatório de Gestão 2017
• Relatório de Gestão 2016
Conheça o Guia Lilás
Legislação de Ouvidoria
Leis
• Lei nº 15.263, de 14.11.2025 - Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 - Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) - Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017 (Lei de Proteção e Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) - Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
• Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 (Lei de Conflito de Interesses) - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decretos
• Decreto nº 11.527, de 16 de maio de 2023 - Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
• Decreto nº 10.228, de 5 de fevereiro de 2020 - Altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, para dispor sobre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e instituir os conselhos de usuários dos serviços públicos no âmbito da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Poder Executivo federal.
• Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016 - Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal.
• Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 - Regulamenta a LAI.
Portarias
• PORTARIA CONJUNTA CGU/CEP Nº 3, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 - Dispõe sobre o fluxo de informações entre o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal - SisOuv, o Sistema de Correição do Poder Executivo federal - SisCor e o Sistema de Gestão da Ética - SISÉTICA.
• PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 234, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Gestão da Integridade do Poder Executivo Federal.
• Portaria nº 15.208, de 31 de dezembro de 2021 - Institui o Programa de Integridade do Ministério da Economia - Prevenir.
• Portaria Normativa nº 118, de 26 de março de 2024 - Define procedimentos para a cessão e a utilização de dados de manifestações de ouvidoria destinadas a unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal (SisOuv), armazenados na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), para fins de execução de políticas públicas e de realização de estudos por órgão de pesquisa.
• Portaria Normativa nº 116, de 18 de março de 2024 alterada pela Retificação publicada em 25/03/2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
• Portaria 581, de 9 de março de 2021 - revogada pela Portaria Normativa nº 116/2024 - Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, dispõe sobre o recebimento do relato de irregularidades de que trata o caput do art. 4º-A da Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.
• Portaria 1.254, de 18 de maio de 2015 - Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal.
Instruções Normativas
• Instrução Normativa nº 12, de 2 de agosto de 2019 revogada pela Portaria nº 581/2021 - Estabelece normas para a publicação de informações extraídas do Sistema e-Ouv em dados abertos.
• Instrução Normativa 7, de 8 de maio de 2019 - Dispõe sobre o Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e- Ouv e o painel "resolveu?", E estabelece adoção do Sistema Nacional Informatizado de Ouvidorias - e-Ouv, como plataforma única de registro de manifestações de ouvidoria, nos termos do art. 16 do Decreto nº 9.492, de 2018.
• Instrução Normativa nº 19, de 03 de dezembro de 2018 revogada pela IN nº 7/2019 - Estabelece regra para recebimento exclusivo de manifestações de ouvidoria por meio das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal.
• Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2018 revogada pela Portaria nº 581/2021 - Estabelece orientações para a atuação das unidades de ouvidoria do Poder Executivo federal para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
• Instrução Normativa OGU nº 01, de 05 de novembro de 2014 revogada pela IN nº 5/2018 - Promove a atuação integrada e sistêmica das Ouvidorias do Poder Executivo federal, com a finalidade de qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos.
• Instrução Normativa Conjunta CRG/OGU nº 01, de 24 de junho de 2014 revogada pela Portaria nº 581/2021 - Estabelece normas de recebimento e tratamento de denúncias anônimas e estabelece diretrizes para a reserva de identidade do denunciante.
Resoluções
• Resolução nº 24, de 21 de junho de 2023 - Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
• Resolução nº 7, de 30 de novembro de 2021 - Aprova a Norma Modelo para Criação de Unidades de Ouvidoria e a Norma Modelo para Regulamentação da Atividade de Ouvidoria em Órgãos Públicos.
Orientações
• Orientação nº 01, de 16 de setembro de 2016 - Estabelece orientação para a padronização da classificação das manifestações de ouvidoria e dos prazos de resposta.