Processo Eletrônico

O Processo Eletrônico Nacional (PEN) é uma iniciativa conjunta de órgãos e entidades de diversas esferas da administração pública para a construção de uma infraestrutura pública de processos e documentos administrativos eletrônicos. A ferramenta utilizada para gestão desses processos e documentos é o Sistema Eletrônico de Informações (SEI), desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e implantado no Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro (JBRJ) em 2019.

ACESSO EXTERNO

Qualquer pessoa física que participe ou tenha demanda na condição de interessado em processo administrativo junto ao JBRJ, ou pessoa física que represente pessoa jurídica, precisa ter o cadastro SEI para usuário externo para assinatura de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos celebrados com o JBRJ.

Os dados cadastrais apresentados devem sempre ser pessoais (endereço residencial, endereço de correio eletrônico, telefone etc.) e não de pessoa jurídica.*

- JÁ POSSUI CADASTRO NO SISTEMA SEI JBRJ?

1) Faça login no Sistema e assine os documentos

- É SEU PRIMEIRO ACESSO?

1) Faça aqui seu pré-cadastro no sistema SEI do Jardim Botânico

2) Baixe aqui o Termo de Concordância e Veracidade, preencha, assine e digitalize.
A assinatura poderá ser:
a) de próprio punho OU
b) com o assinador.iti.br (necessário cadastro no portal gov.br) OU
c) com certificado digital ICP-Brasil

3) Acesse aqui o Protocolo Digital JBRJ para enviar os documentos
- Foto ou cópia digitalizada de RG e CPF, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF
- Termo de Concordância e Veracidade preenchido, assinado e digitalizado 

4) Envie sua solicitação

Sobre o sistema SEI
* O cadastro SEI para usuários externos no âmbito do JBRJ foi estabelecido pela Portaria nº 127, de 15 de dezembro de 2021. É ato pessoal, intransferível e indelegável, e importa na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico, o uso de assinaturas eletrônicas e os Planos de Destinação de Documentos na administração pública federal e no JBRJ.

Sobre o envio de documentos ao JBRJ
O envio de documentos para o JBRJ se dá exclusivamente por meio do serviço de Protocolo Digital do JBRJ (Portaria nº 116, de 19 de Novembro de 2021). Assim como para outros serviços digitais disponibilizados pelo Governo Federal, para acessá-lo é preciso ter conta no Portal GovBr.

O JBRJ poderá exigir, a seu critério, a exibição do documento físico original para o esclarecimento de dúvida sobre o seu conteúdo ou verificação de integridade e de autenticidade, até que decaia o seu direito de rever os atos praticados no processo.

O usuário externo poderá ter o seu cadastro desativado a qualquer momento, caso sejam identificados indícios de irregularidade.

A unidade interessada disponibilizará acesso a um usuário externo para consulta ao processo e/ou para assinatura de documentos pelas funcionalidades do SEI "Gerenciar Disponibilizações de Acesso Externo" e "Gerenciar Assinaturas Externas", respectivamente.

Serão recusados os documentos e processos que estiverem em desacordo com o disposto Portaria 127/2021.

Toda a documentação enviada pelo usuário externo é considerada confidencial e utilizada exclusivamente para o propósito de cadastramento.