Julgado primeiro Processo Judicial Eletrônico

Infonet

O Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, proferiu sentença concedendo medida cautelar (provimento judicial que visa evitar prejuízo imediato ou futuro) reclamada por Universo Empresarial Participações Informática S.A., contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

O processo objetiva a suspensão da penalização aplicada e os efeitos da rescisão contratual até o julgamento da ação principal, tendo em vista que, nos contratos administrativos, para contrabalançar as cláusulas exorbitantes, existe o princípio da preservação das cláusulas econômicas, não podendo a Administração causar prejuízos ao contratado, quebrando o equilíbrio econômico-financeiro da avença.

“Deve existir sempre uma proporcionalidade entre encargos e vantagens que deve se verificar na celebração do contrato, bem como durante o decorrer de sua execução. Trata-se de um direito do contratado a preservação dessa proporcionalidade ao longo da execução.”

O processo em questão foi o primeiro a ser sentenciado pela 3ª Vara, através da utilização do PJE – Processo Judicial Eletrônico, ferramenta que, a partir de 1º de Outubro deste ano, será a única porta de entrada para processos na Justiça Federal de Sergipe, ressalvadas as causas penais e de execução fiscal.

Saiba mais sobre o Processo Judicial Eletrônico

O PJe possibilita que os processos sejam recebidos eletronicamente e, em poucos minutos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos juízes. O nove sistema alcançará todas as fases do processo judicial, propiciando maior segurança à sua tramitação, haja vista que todas as informações estarão arquivadas nos servidores de rede. Sua utilização também permite uma maior transparência à atividade judicial, em virtude de que o arquivo digital pode ser facilmente acessado pelas pessoas envolvidas em qualquer lugar, bastando, para isso, acessar à internet.

O PJe é administrado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região e tem como finalidade precípua promover a celeridade processual na 5ª Região, bem como substituir, definitivamente, as ações em papel.

Diante desse fato, a Justiça Federal de Sergipe, ressalta que os advogados e procuradores devem obter o Certificado Digital, condição sine qua non para o usuário acessar e manusear o PJe.

Parceria

A CNC trabalha para que todas as federações possam comercializar os certificados digitais, que garantem validade jurídica aos documentos assinados eletronicamente e permitem que as transações na internet sejam realizadas com segurança. Pelo convênio firmado com a Certisign, emissora de certificações digitais no mercado brasileiro, a Confederação busca facilitar o acesso dos empresários do setor a essa tecnologia de segurança.

A tecnologia da Certificação Digital garante segurança e agilidade nas transições eletrônicas e beneficia as mais diversas áreas, como a Justiça do Trabalho, que investe em tecnologia para diminuir o uso de papéis, que lotam tribunais e ocasionam o atraso de julgamentos. Entre os seus usos, está a obrigatoriedade da certificação para a entrega de declarações de empresas tributadas pelo lucro real ou arbitrado. O certificado garante a competitividade ao diminuir o tempo de entrega de documentos, além de ser ecologicamente correto e proporcionar a redução de custos operacionais.

 ::Fonte: Assessoria de Imprensa::