ITI promete ir ao Supremo contra medida da Prefeitura de Florianópolis

TI INSIDE | 04/04/2007
O presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), Renato Martini, disse nesta quarta-feira (4/4) à reportagem de TI Inside Online, durante a Manhã Técnica sobre Certificação Digital, promovida pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos), em São Paulo, que vai recorrer, se necessário for, até o Supremo Tribunal Federal para impedir que a Prefeitura de Florianópolis utilize o padrão de nota fiscal eletrônica criado por ela para recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O ITI havia entrado com pedido de liminar para declarar ilegal o decreto daquele município, mas que foi negado pelo juiz substituto da 4ª Vara Federal de Florianópolis, Gustavo Dias de Barcellos, no dia 29 de março. Em seu despacho, o juiz alega que “não há urgência que justifique a concessão de liminar antes de oportunizado o contraditório, o que permite que a questão seja analisada quando da sentença, estando resguardada a sua eficácia em caso de procedência.”

Para Martini, que avisou que vai recorrer da decisão, o argumento da Secretaria Municipal da Receita de Florianópolis de que ela tem autonomia, garantida pela Constituição, para legislar sobre matéria tributária de sua competência não procede. Isso porque, segundo ele, não se trata de matéria tributária, já que o que está sendo questionado é a validade jurídica da nota fiscal, e não se ela está sendo usada para cobrança do ISS ou qualquer outro imposto. “Trata-se, na realidade, de uma questão de direito civil, e não tributária, uma vez que o único órgão com poderes de conceder um certificado digital no país é o ITI, através de de suas autoridades certificadoras (ACs) ou registradoras (ARs)”, enfatiza Martini.

De acordo com o presidente do ITI, a Medida Provisória 2.200 que criou o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) estabelece que a certificação digital é atribuição do Comitê Gestor de Certificação Digital, que responde pela elaboração das normas, e do ITI, que tem a responsabilidade de definir as ACs, além de auditar e fiscalizar o emprego dos certificados. Segundo Martini, o que a Prefeitura de Florianópolis está fazendo é uma “usurpação” dessa atribuição. “Isso sem falar que é uma medida irracional, antieconômica e confusa, já que vários contadores de Florianópolis nos procuraram com dúvidas sobre a medida da Prefeitura.