ITI entra na justiça contra a certificação digital de Florianópolis

COMPUTERWORLD | 03/04/2007
Órgão afirma que padrão de certificação digital criado para ferramenta de nota fiscal eletrônica do município não foi credenciado pela ICP-Brasil.

O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) apresentou uma solicitação de mandado de segurança ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Santa Catarina, para declarar ilegal o decreto municipal que instituiu a nota fiscal eletrônica no município de Florianópolis.

Segundo Renato Martini, presidente do órgão, o decreto, datado de outubro de 2006, estabelece o uso de uma certificação digital não credenciada na Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

“Basicamente, o prefeito assinou um decreto que só vale para fins locais. Isso é matéria de competência federal e esse decreto usurpa as atividades da ICP-Brasil”, diz Martini.

Segundo o executivo, a idéia é que o mandado de segurança, caso efetivado, suspenda e declare ilegal o decreto do prefeito.

O procurador-chefe do ITI, Jadson Santana, aponta ainda que o município errou porque criou uma autoridade certificadora autônoma, sem qualquer vínculo com a ICP-Brasil.

Dessa forma, as notas fiscais eletrônicas emitidas no município não teriam o atributo de validade jurídica característico às assinaturas eletrônicas realizadas com certificados digitais da ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória 2.200.

O ITI aponta ainda que, caso o decreto continue em vigor, os profissionais que recolhem ISS no município e utilizam a nota fiscal eletrônica não assinada por um certificado válido pela ICP-Brasil poderão ter suas notas não reconhecidas pela Receita Federal ou pelas instituições integrantes do sistema público de escrituração digital (SPED).

Outra investigação

Além do certificado digital considerado irregular, algo que pode ser alvo de investigação é o fato de que a tecnologia utilizada para o modelo de nota fiscal eletrônica foi desenvolvida pela empresa Bry Tecnologia, da qual o próprio secretário Municipal da Receita, de Florianópolis, Carlos Roberto de Rolt, é sócio.

Procurada pela reportagem do COMPUTERWORLD, a assessoria da secretaria informou que o órgão ainda não foi notificado ou comunicado oficialmente sobre o pedido do mandado de segurança e também não comentou a relação de Rolt com a Bry.