Iniciativas do governo

GAZETA MERCANTIL | TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO | 11/01/2005

Regras claras para o mercado virtual André Silveira Brasília, 11 de Janeiro de 2005 - Governo e Congresso Nacional retomarão discussões sobre definição de marco legal. Após um longo período sem debates, Congresso Nacional e governo pretendem retomar este ano a discussão sobre a regulamentação do comércio eletrônico no País, paralisada há três anos, desde a época do governo FHC. De acordo com o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), relator da proposta que tramita na Câmara, até o fim deste ano a atividade ganhará regras mais claras pelo Congresso Nacional. Hoje o comércio eletrônico se vale da regulamentação que foi estabelecida pela medida provisória 2.200-2 de 2001, que estabelece a validade jurídica da assinatura digital e cria a ICP-Brasil (Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira). Para o deputado tucano, a medida provisória não é suficiente para, de fato, regular a atividade. Segundo Semeghini, no ano de 2004, o governo e os parlamentares deram os primeiros passos em busca dessa regulamentação. Na Comissão de Ciência e Tecnologia Comunicações e Informática da Câmara foi aprovado o Projeto de Lei 7316/02, que trata da certificação e assinatura digital. De acordo com o deputado, o projeto deverá ser analisado rapidamente pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, e depois irá para análise do Senado Federal. "Esse projeto complementa e atualiza os termos técnicos em relação ao que foi padronizado em outros países", diz. Na avaliação do deputado, houve um avanço significativo na relação entre os parlamentares, o Poder Executivo e as entidades que representam as empresas de tecnologia. Os resultados dessas ações, segundo Semeghini, serão percebidos ao longo de 2005. A regulamentação sobre comércio eletrônico deve ser semelhante às regras estabelecidas para o comercio no mundo real, considerando os aspectos virtuais. Um deles é a assinatura digital, que dá validade aos documentos. "É fundamental que os órgãos de governo esclareçam como funciona esse processo. Afinal é uma assinatura que tem validade. Portanto, o cidadão deverá ter ciência de todas as implicações relativas a essa ferramenta", diz. Outra área que o deputado tucano classifica como fundamental para a consolidação do comércio eletrônico é a tipificação do crime de tecnologia da informação, através de um novo Projeto de Lei. "Para isso, é importante que seja incluída a possibilidade de fazer um rastreamento dos usuários de internet", afirma. Segundo o deputado, os provedores de acesso deverão manter informações cadastrais relativas aos seus usuários, bem como os momentos em que eles acessam a web. O deputado também destaca que, na relação virtual, aspectos como tempo de transporte do produto adquirido, tempo para cancelamento de compra e reclamações, também deverão ser contemplados. Outro aspecto considerado pelo deputado é a privacidade. Segundo ele, o usuário quer ter o direito de não receber propagandas que não lhe interessam. Pelo lado do governo, o Comitê Executivo do Comércio Eletrônico (órgão que conta com representantes dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência e Tecnologia e do Planejamento, além de representantes do setor privado) também voltou ao trabalho em 2004. De acordo com o secretário executivo do comitê, Roberto Jaguaribe, o órgão já realizou um levantamento sobre os projetos de lei que afetam o segmento. Agora, o comitê deverá trabalhar para a implantação do marco legal, inclusão digital de empresas, exportações e Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior. "A questão regulatória deve ser considerada como prioridade nesse processo", avalia o secretário. Ele também concorda que em 2005, haverá avanços na regulamentação da atividade. De acordo com Jaguaribe, em 2004, foi reiniciado o processo, que culminou com o levantamento das carências. Agora, haverá a divisão de responsabilidades para que, de fato, a regulamentação seja implementada em um breve espaço de tempo.