Publicadas no Diário Oficial alterações em Resoluções da ICP-Brasil

Foram publicadas no Diário Oficial da União – DOU, do último dia 24, pelo secretário executivo do Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira CG ICP-Brasil, Renato Martini, as resoluções de número 99, 100 e 101 que oficializam as alterações aprovadas na última reunião do referido Comitê.

As Resoluções 99 e 101 tratam de alterações necessárias para que o passaporte eletrônico brasileiro adeque-se ao padrão Public Key Directory – PKD, instituído pela Organização de Aviação Civil Internacional – ICAO, órgão ligado à ONU. Entre as modificações aplicadas, estão que o certificado da AC Raiz, o único certificado auto-assinado da ICP-Brasil, passa a ter validade máxima de 20 anos quando utilizar criptografia de Curvas Elípticas, ou 13 anos para os demais casos, podendo este prazo ser revisto de acordo com as definições estabelecidas pelo CG da ICP-Brasil.

Já a Resolução nº 100 altera a resolução nº 96 que aprova o regulamento para Homologação de Sistemas e Equipamentos de Certificação Digital, no âmbito da ICP-Brasil. Foi considerada a necessidade de se promover ajustes nos procedimentos relativos à homologação de equipamentos de certificação digital durante o período de transição do anterior modelo autônomo da ICP-Brasil para o novo modelo instituído no Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC do Inmetro, tendo por objetivo evitar a descontinuidade de homologações dos equipamentos referidos, o que traria prejuízos às operações da ICP-Brasil.

Confira as resoluções na íntegra no link: http://www.gov.br/iti/pt-br/legislacao/83-icp-brasil/145-resolucoes