Programa de homologação de equipamentos da ICP-Brasil tem primeiro OCP acreditado

O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro acreditou, em fevereiro deste ano, o primeiro Organismo de Certificação de Produtos – OCP do Programa de Homologações de Equipamentos da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Com a ação, o processo de certificação de produtos utilizados na ICP-Brasil passa a fazer parte do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade – SBAC do Inmetro.

O OCP é o organismo que conduz o processo de certificação e concede o Certificado de Conformidade no âmbito do SBAC, com base em normas nacionais, regionais e internacionais ou em requisitos técnicos expedidos por um agente regulador. Com a acreditação do primeiro OCP, a NCC Certificações, passa a valer o novo procedimento de homologação da ICP-Brasil previsto na Resolução nº 96, de 2012.

Agora, os órgãos, entidades integrantes e usuários da ICP-Brasil somente poderão adquirir cartões, leitoras, tokens e HSMs com homologação válida junto à ICP-Brasil, após obter o Certificado de Conformidade concedido pelo OCP acreditado pelo Inmetro e a homologação perante o ITI.

Os equipamentos já homologados pelo ITI devem seguir os prazos para submissão, previstos na Resolução nº 100, de 9 de outubro de 2013, que altera a Resolução nº 96, para manutenção da homologação. O detalhamento dos prazos de transição dos processos de homologação de equipamentos da ICP-Brasil estão disponíveis no site do ITI.

Os equipamentos criptográficos alcançados pela Instrução Normativa do ITI nº 02, de 04/06/2014, que não estão contemplados por Manuais de Condutas Técnicas – MCTs, não estão alcançados pelos Requisitos de Avaliação da Conformidade – RAC e, portanto, não se sujeitam aos prazos e procedimentos previstos pelo SBAC. Nesses casos, novos processos de homologação permanecem sendo iniciados no Laboratório de Ensaios e Auditoria – LEA, e os processos já em andamento continuam até a emissão do Laudo de Conformidade que deverá ser submetido ao ITI para efeitos de homologação.

Para o diretor de Infraestrutura de Chaves Públicas do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI, Maurício Coelho, a acreditação do primeiro OCP coloca em vigor um sistema de homologações que já vem sendo trabalhado desde 2011 entre o ITI e o Inmetro. “O novo sistema de homologação traz mais credibilidade para toda estrutura da ICP-Brasil, que agora seguirá padrões internacionalmente reconhecidos para a aceitação de novos equipamentos”, lembrou Coelho, que destacou ainda: “todos os novos procedimentos serão detalhados dos pontos de vista jurídico e técnico para que os usuários, a indústria e as entidades que fazem parte da estrutura da ICP-Brasil tenham orientações claras sobres os novos procedimentos e os prazos a serem seguidos”.

Saiba mais

Em 2011, o ITI e o Inmetro firmaram Acordo de Cooperação, nº 10/2011, para o desenvolvimento e a implementação do Programa de Avaliação da Conformidade para Equipamentos de Certificação Digital Padrão ICP-Brasil, utilizando-se do Sistema Brasileiro de Avaliação de Conformidade – SBAC.

O adequamento a um SBAC garante a interoperabilidade entre os equipamentos de certificação digital, por meio da adoção de padrões e especificações técnicas mínimas comuns a todos os sistemas e equipamentos da ICP-Brasil. Como resultado do trabalho de cooperação entre os dois Institutos, no dia 10 de janeiro de 2013, foi publicado no Diário Oficial da União – DOU, a Portaria n° 8, que aprova os Requisitos de Avaliação de Conformidade – RAC para equipamentos de certificação digital no padrão ICP-Brasil. Dessa forma, foi dado início formal ao processo de certificação no SBAC dos produtos utilizados pela ICP-Brasil: cartões, leitoras, tokens e HSMs.