Procon de João Pessoa estuda uso de certificado digital para meia-passagem estudantil

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de João Pessoa/Paraíba – Procon-JP estuda a viabilidade de utilizar o certificado digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil nas carteiras estudantis, para garantir o desconto no transporte público para os estudantes. O Procon-JP está debatendo a pauta com as entidades representativas dos estudantes de João Pessoa.

O secretário do Procon-JP, Helton Renê, destacou que a proposta da certificação digital terá como base a Lei Federal 12.933/2013, que dispõe sobre o pagamento da meia-entrada em espetáculos artístico-culturais e esportivos. “Estamos discutindo a certificação digital para a meia-passagem nas carteiras emitidas em João Pessoa, já que a lei federal se refere apenas à meia-entrada em espetáculos. Estamos analisando, ainda, a viabilidade financeira da questão. Teremos que ter essa discussão também com a Associação das Empresas de Transporte Coletivo – AETC-JP”, explicou Renê.

Helton Renê esclarece que nenhuma entidade estudantil, até o momento, está autorizada a emitir o documento em João Pessoa, o que só poderá ocorrer após a finalização de todo o processo de habilitação das entidades junto ao Procon-JP. “Ainda estamos trabalhando o processo para a formalização da habilitação para as entidades se credenciarem às emissões do documento estudantil na Capital”.

O secretário adianta que todas as reuniões realizadas pelo Procon-JP se nortearão pela legislação municipal que rege o assunto, como a Lei 12.668/13, que regula o credenciamento das entidades estudantis e estabelece critérios para a emissão de carteiras de estudante no âmbito do município de João Pessoa.